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Acórdão 254/2000, de 23 de Maio

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Página 1 de 14
  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Acórdão 254/2000 - Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-07 - Acórdão 356/2001 - Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 347/91, de 19 de Setembro - Procede ao descongelamento dos escalões do novo sistema retributivo da função pública para o pessoal docente do ensino superior e de investigação científica. Declara inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/93, de 4 de Novembro - Estabelece as regras relativas ao estatuto remuneratório e à remuneração base da carreira de bombeiro (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-12-16 - Acórdão 646/2004/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 1977-10-06 - Resolução 246/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que seja criado e desenvolvido um parque industrial em Beja.

  • Tem documento Em vigor 2016-01-29 - Louvor 9-D/2016 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Louvo o Capitão-de-fragata, NII 23585, Fernando Manuel Domingos Vaz

  • Tem documento Em vigor 1972-10-28 - AVISO DD3707 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 500$00 a lançar em circulação na província de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-28 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 500$00 a lançar em circulação na província de Cabo Verde

  • Tem documento Em vigor 2002-01-29 - Acórdão 605/2001/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2008-01-24 - Decreto 2/2008 - Ministério da Cultura

    Procede à conversão da forma de protecção da pintura a óleo sobre tela intitulada Enterro do Senhor ou Deposição de Cristo no Túmulo, de Giovanni Battista Tiepolo, através da sua clasificação como bem de interesse nacional.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-07 - Decreto-Lei 330/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública.

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