Edital (extracto) n.º 148/2010
A Câmara Municipal de Vinhais, na sua reunião ordinária de 15 de Fevereiro de 2010, deliberou submeter a discussão pública o projecto de regulamento e tabela de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais - fundamentação económico financeira, em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O processo correspondente pode ser consultado no serviço de atendimento deste município, durante o horário normal de funcionamento, bem como no site http: www.cm-vinhais.pt.
As sugestões podem ser apresentadas, durante o prazo de 30 dias, contados da publicação deste aviso/edital no Diário da República, presencialmente, ou por correio, na Divisão Administrativa e Financeira, Paços do Município, Rua das Freiras 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9 às 16 horas, através do número de fax 273771108 ou pelo endereço electrónico c.m.vinhais@mail.telepac.pt.
No caso de não serem apresentadas quaisquer sugestões, o regulamento considera-se em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo.
22 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Américo Jaime Afonso Pereira.
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