1 - Ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados pelo Exmo. COR TIR SubDir da DARH, após subdelegação do Tenente-General ajudante General do Exército, neste delegados S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, e no cumprimento do seu despacho, de 31 de maio de 2013, que aprova o plano de promoções para 2013, são promovidos ao posto de segundo-cabo, nos termos do n.º 7 do artigo 305.º do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho conjugado com as alterações aprovadas pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os militares constantes no despacho 14558/2013 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013, em regime de contrato a seguir mencionados:
(ver documento original)
2 - Os referidos Praças contam a antiguidade no novo posto desde 4 de novembro de 2013, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de segundo-cabo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
3 - Mantêm o direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia 13 de novembro de 2013, dia seguinte à publicação da graduação no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013, nos termos do despacho 7178/13, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2013.
4 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo da faculdade prevista n.º 2 do artigo 6.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, minimizando a carência existente no posto de segundo-cabo, e visa satisfazer necessidades de caráter operacional do Exército, designadamente a necessidade de desempenho de funções em unidades operacionais em que o referido posto se mostra essencial para a formação, treino, aprontamento e sustentação operacional do Exército, para o cumprimento das missões atribuídas.
5 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho 7178 /13, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2013.
19 de dezembro de 2013. - O Chefe de Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.
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