Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e o artigo 72.º do anexo i da Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), torna-se público que, na sequência do meu despacho, de 21 de novembro de 2013, que permitiu o recurso à reserva de recrutamento constituída após a conclusão do procedimento concursal comum aberto por aviso 13917/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de outubro de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a assistente técnica do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais Carla Susana da Costa Santos Moita para o exercício de funções na carreira de assistente técnico do mapa de pessoal desta Direção-Geral, área funcional - financeira, continuando a auferir a remuneração de (euro) 717,46, correspondente ao intervalo entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, e o 5.º e 7.º nível remuneratório, com efeitos a 1 de dezembro de 2013.
Com a celebração do contrato inicia-se o período experimental, com a duração de 180 dias, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP.
4 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
207450164
