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Decreto-lei 206/84, de 25 de Junho

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  • Tem documento Em vigor 1984-06-25 - Decreto-Lei 206/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa Geral de Depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-20 - Decreto-Lei 338/82 - Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30000000 de ECUS (unidades de conta europeia) que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-12 - Decreto-Lei 240/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no valor de 100000000 de dólares, que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) concedeu ao Banco de Fomento Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-07 - Decreto-Lei 413/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

    Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de Ecus, que o Banco Europeu de Investimentos vai conceder à Caixa Geral de Depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 260/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de GBP 25 milhões concedido pelo National Westminster Bank ao ex-Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-29 - Decreto-Lei 21/88 - Ministério das Finanças

    Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) ao Banco de Fomento Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-18 - Decreto-Lei 197-B/86 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e a celebrar com o Banco Português de Investimento (BPI) um contrato de risco de câmbio, associado ao empréstimo que venha a ser contraído por esta instituição junto do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 2115000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-27 - Decreto-Lei 482/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, nas condições que determina, um contrato de risco de câmbio com a Caixa Geral de Depósitos, associado aos empréstimos em várias moedas que o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe vai conceder àquela instituição de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-29 - Decreto-Lei 352/84 - Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L., um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 12 milhões de dólares a conceder pela International Finance Corporation (IFC) à referida Sociedade.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-26 - Decreto-Lei 423/86 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 10 milhões de marcos alemães que o Kreditanstalt für Wiederaufbau vai conceder à Caixa Geral de Depósitos.

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