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Despacho 14364/2013, de 6 de Novembro

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Sumário

Subdelegação de competências na diretora dos Serviços Administrativos da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, licenciada Teresa Alexandra Alves da Silva Ribeiro

Texto do documento

Despacho 14364/2013

Considerando a necessidade de desconcentração das competências nos dirigentes dos serviços da Reitoria a fim de melhorar a capacidade de resposta em tempo útil às ações em curso, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, devidamente autorizada por despacho reitoral de 15 de outubro de 2013, subdelego na diretora de serviços administrativos da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, Licenciada Teresa Alexandra Alves da Silva Ribeiro, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de 5.000(euro) (cinco mil euros), cumpridas as formalidades legais.

A presente subdelegação tem efeitos a partir de 18 de setembro de 2013.

24 de outubro de 2013. - A Administradora, Fernanda Cabanelas Antão.

207352081

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1121195.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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