Adequação da Estrutura Orgânica Municipal
Considerando que pelo Despacho por mim exarado a 02 de janeiro de 2013 e nos termos do disposto no artigo 25 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determinei a manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço dos dirigentes que estivessem em funções à data, em conformidade com a estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 24 de setembro de 2010, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 13 de setembro, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2010, Aviso 1931/2010.
Considerando que a adequação da estrutura orgânica do Município de Mirandela, operada por força do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, foi aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada a 28 de dezembro de 2012, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 17 de dezembro de 2012, consubstanciada pelo Regulamento Orgânico publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2013, Aviso 3642/2013.
Considerando que a eficiência organizacional pretendida bem como os efeitos decorrentes da entrada em vigor da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, nos termos do n.º 1 alínea c) do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, determino:
1 - Manter a comissão de serviço para o exercício de funções de Diretor do Departamento de Coordenação Geral - DCG, de Jorge Eduardo Guedes Marques atual titular da comissão de serviço de Diretor do Departamento de Construção, Manutenção e Operação, cabendo-lhe a superintendência de todas as unidades orgânicas flexíveis, bem como a gestão dos recursos humanos e materiais adstritos.
2 - Manter a comissão de serviço para o exercício de funções de Chefe da Divisão de Administração Geral, Finanças e Modernização - DAGFM, de João Paulo Mendes Fraga atual titular da comissão de serviço de Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial;
3 - Manter a comissão de serviço para o exercício de funções de Chefe da Divisão de Construção, Manutenção e Operação - DCMO, de Paulo João Ferreira Magalhães atual titular da comissão de serviço de Chefe da Divisão de Vias e Planeamento, excluindo-se, temporariamente, o exercício das competências previstas para a Divisão de Edifícios e Conservação na estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 24 de setembro de 2010, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 13 de setembro
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, por um prazo máximo de 90 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular conforme previsto pelo n.º 3, determino:
1 - Proceder à nomeação em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão de Educação, Assuntos Sociais e Culturais - DEASC, de Maria Madalena Sousa Ferreiro, técnica superior do Mapa de Pessoal deste Município, pela sua experiência, qualificações profissionais e qualidades pessoais, que tem colocado ao serviço da Administração Pública, dispondo do perfil adequado e reunindo os requisitos legais exigidos pelo preceituado no n.º 1 do artigo 20.º conjugado com o n.º 6 do artigo 26.º da Lei 2/2004, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, conforme nota biográfica anexa ao presente Despacho, devendo proceder-se ao início do correspondente procedimento concursal tendente ao provimento do respetivo cargo dirigente.
2 - Proceder à nomeação em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território - DUOT, de António Maria de Carvalho, técnico superior do Mapa de Pessoal deste Município, pela sua experiência, qualificações profissionais e qualidades pessoais, que tem colocado ao serviço da Administração Pública, dispondo do perfil adequado e reunindo os requisitos legais exigidos pelo preceituado no n.º 1 do artigo 20.º conjugado com o n.º 6 do artigo 26.º da Lei 2/2004, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, conforme nota biográfica anexa ao presente Despacho, excluindo-se, temporariamente, o exercício das competências previstas para a Divisão de Arquitetura e Planeamento na estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 24 de setembro de 2010, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 13 de setembro, devendo proceder-se ao início do correspondente procedimento concursal tendente ao provimento do respetivo cargo dirigente.
Considerando o previsto no n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, bem como a necessidade de definir critérios objetivos no âmbito das competências das unidades orgânicas em que os correspondentes titulares se mantêm até ao términus das respetivas comissões de serviço e na dependência hierárquica do Departamento de Coordenação Geral, determino:
1 - Manter a comissão de serviço de Maria Adelaide Fernandes - Diretora do Departamento de Educação e Assuntos Sociais e Culturais, competindo-lhe apenas assegurar as competências da Divisão de Educação e Assuntos Sociais nos termos da estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 24 de setembro de 2010, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 13 de setembro de 2010;
2 - Manter a comissão de serviço de Henrique José Pereira - Chefe da Divisão de Arquitetura e Planeamento, competindo-lhe assegurar a continuidade das competências previstas na estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 24 de setembro de 2010, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 13 de setembro.
3 - Manter a comissão de serviço de Rui Manuel Fernandes - Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos, competindo-lhe assegurar a continuidade das competências previstas na estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 24 de setembro de 2010, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 13 de setembro.
4 - Manter a comissão de serviço de Noémia Maria Borregana Janela - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos, competindo-lhe assegurar a continuidade das competências previstas na estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 24 de setembro de 2010, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 13 de setembro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, mais determino conceder autorização ao pessoal dirigente a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
18 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Pires Almor Branco.
ANEXO
Nota Biográfica do cargo de Chefe da Divisão de Educação, Assuntos Sociais e Culturais
Nome: Maria Madalena Sousa Ferreiro
Pós-graduação: Gestão Pública e Autárquica - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (2004/2005).
Licenciatura: Comunicação Social - Universidade da Beira Interior (1990/1995).
Formação profissional:
Participação na formação SIADAP, (2011), TECNIN,
Participação na formação Gestão Pública na Administração Local (2008/2009), CEFA;
Participação na formação Circulo de Estudos da Rota do Azeite (2007), Associação Comercial e Industrial de Mirandela;
Participação na formação Sistemas de Gestão da Qualidade, ISO 9001:2000/Serviços Públicos (Administração Local), (2004/2006);
Participação na formação Protocolo nas Autarquias (2006), Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Participação na formação POCAL, Indicadores Financeiros e Relatório de Gestão (2005), Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Participação na formação Gestão por Objetivos na Administração Pública (2004), Instituto de Gestão e Administração Pública;
Participação na formação Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública (2004), Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Participação na formação Código do Procedimento Administrativo (2002), Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Participação na formação A Internet e o Correio Eletrónico (2001), Instituto de Gestão e Administração Pública;
Participação na formação Relação com o Cliente - Qualidade no Atendimento (2001), CEFA;
Participação na formação Relações Públicas e Organização de Eventos (2001), Instituto de Gestão e Administração Pública;
Participação na formação Gestão e Organização de Arquivos (1999), Centro de Estudos e Formação Autárquica;
Participação na formação Protocolo Autárquico (1999), Isabel Amaral, Câmara Municipal de Bragança;
Participação na formação Curso de Formação de Formadores (1998), União Regional dos Serviços de Gestão Agrícola de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Experiência profissional:
De 1/02/2007 a 18/06/2013 exerceu em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Serviços Culturais, Desporto e Turismo na Câmara Municipal de Mirandela.
De 1997 a outubro 2009 desempenhou funções no Gabinete de Apoio ao Presidente Câmara Municipal de Mirandela.
De 2005 a 2007, Técnica do projeto TERRA OLEA, Câmara Municipal de Mirandela.
De abril de 2004 a setembro de 2004, Chefe de Divisão em Regime de Substituição dos Serviços Culturais, Desporto e Turismo na Câmara Municipal de Mirandela.
De dezembro 1998 a dezembro 2000 coordenou os Cursos do IEFP: Reabilitação de Espaço Verdes, Conservação e Restauro, Enchidos Regionais e Doçaria e Gastronomia Regional.
De janeiro a agosto 1996, coordenadora da REGINORDE - Feira de Atividades Económicas de Trás-os-Montes e Alto Douro.
De março a junho 1995 realizou estágio de final de curso em produção televisiva (Programa Parabéns - EDIPIM, Sintra).
Nota Biográfica do cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território
Nome: António Maria de Carvalho
Licenciatura: Licenciatura em arquitetura, pela Escola Superior de Belas artes de Lisboa da Universidade Técnica de Lisboa.
Estágios Curriculares e Profissionais
Na Direção-Geral do Planeamento Urbanístico de 1 de julho de 1974 a fevereiro de 1978, como estagiário de arquitetura.
Na Direção-Geral do Planeamento Urbanístico de 1 de dezembro a 28 de fevereiro de 1978, como arquiteto estagiário.
Formação Profissional
Curso de formação, realizado pela CCRN, "Plano Diretor Municipal - Ordenamento e Gestão Municipal", nas instalações do GAT do Vale do Douro Norte - Vila Real, de 2 a 4 de maio de 1984.
Curso sobre Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), realizado pela ATAM, em Macedo de Cavaleiros, de 4 a 6 de junho de 1990.
Curso integrado de Gestão Urbanística, realizado em Murça, de 24 de maio a 21 de junho de 1999.
Curso "O novo regime jurídico da urbanização e edificação", realizado em Chaves, de 17 a 18 de abril de 2000.
Ação de Formação sobre "Regime Jurídico de Urbanização e Edificação", realizado em Mirandela, de 25 a 27 de junho de 2002.
Curso de formação "Sistemas de Gestão da Qualidade ISO 9001:2000/Serviços Públicos (Administração Local)", realizado em Mirandela de 3/11/04 a 10/05/06.
Curso "A implementação do novo SIADAP: dos objetivos aos resultados", realizado no Porto, de 3 de agosto a 13 de outubro de 2006, organizado pelo IGAP.
Curso de formação sobre "Liderança e gestão de equipas", realizado em Mirandela de 18/12/2009 a 26/02/2009, com duração de 21 horas.
Cursos de Chefia
Conforme previsto pelo artigo 16.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, possui o curso ministrado pelo CEFA, subordinado ao tema "seminário de alta direção em administração local", em 18 de novembro de 2005.
Experiência profissional:
No Gabinete de Apoio Técnico da TQT de Mirandela, de 1 de fevereiro de 1978 a 31 de julho de 1979, como arquiteto de 2.ª Classe, onde assegurou uma atividade contínua de projeto nas diversas áreas de edifícios e urbanização.
Atividade como formador, no curso de desenho técnico de construção civil, realizado em Mirandela, em 1988.
Na Câmara Municipal de Mirandela, de 1 de agosto de 1979 até à presente data, nas seguintes categorias:
Arquiteto 2.ª classe, de 1 agosto de 1979 a 12 de agosto de 1983;
Arquiteto de 1.ª classe de 12 de agosto de 1983 a 15 de fevereiro de 1987
Arquiteto principal de 15 de dezembro de 1987 a 17 de agosto de 1992
Arquiteto Assessor desde 17 de agosto de 1992
Chefe de Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, de 1 de julho de 1986 a 25 de agosto de 1986.
Diretor de Departamento de Desenvolvimento Económico e Social, desde 25 de agosto de 1986 a 26 de agosto de 1991.
Diretor de Departamento de urbanismo e Ambiente desde 26 de agosto de 1991 até à presente data.
Para além das funções de chefia e coordenação nas áreas da arquitetura, do planeamento, da fiscalização e dos serviços urbanos e ambiente, assegurou a execução de diversos projetos de edifícios de urbanismo e planos de expansão urbana.
Assegurou ainda, conjuntamente, assessoria e acompanhamento técnico no âmbito dos cargos em exercício.
Em regime de profissão liberal, possui diversos projetos e obras concluídas nas áreas de edifícios e urbanização.
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