Decreto 25935, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1935, Série I de 1935-10-12.
- Data: 1935-10-12
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111755.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-09-23 -
Decreto
45266 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.
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1981-04-28 -
Decreto Regulamentar
17/81 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Considera equivalente a período com entrada de contribuições na segurança social o tempo de serviço militar obrigatório prestado posteriormente a 16 de Outubro de 1935.
-
2014-01-07 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
862/2013 -
Tribunal Constitucional
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social relativamente às pensões. (Processo n.º 1260/13)
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