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Decreto-lei 170/82, de 10 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 170/82 - Ministério da Reforma Administrativa

    Aprova a lei orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-27 - Decreto-Lei 537/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização

    Extingue o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, criado pelo artigo 11.º do Decreto n.º 570/73, de 31 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-04 - Decreto-Lei 47069 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Cria a Obra Social do Ministério do Ultramar (O.S.M.U.).

  • Tem documento Em vigor 1981-05-05 - Decreto-Lei 99/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-22 - DESPACHO 23225/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Exonera o licenciado João Paulo Moreira Correia, a partir de 15 de Outubro de 2009, do cargo de chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 20/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), em situação económica difícil.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 78/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova a orgânica do Serviço de Informação Administrativa e Relações Exteriores (SIARE), do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-18 - Decreto 197/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-31 - Decreto-Lei 792/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Comissão Nacional de Descolonização.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-19 - Portaria 23068 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar.

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