José António Fontão Tulha, presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira:
Torno público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e no cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião de 1 de agosto de 2013, se encontram em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados desta data, os projetos de alteração da tabela de taxas e dos Regulamentos Municipais de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes, disponibilizados para consulta no balcão único de atendimento, nos locais habituais das freguesias e no site do Município.
Os interessados poderão, no prazo acima referido, dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, Avenida Marquês de Soveral, 67, 5130-321 São João da Pesqueira.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, José Carlos Teixeira dos Santos, chefe da Divisão Financeira, o subscrevi.
2 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
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