Aviso (extrato) n.º 8735/2013
Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos se torna público que, o Presidente da Câmara, por despacho de 31 de maio de 2013, nomeou em comissão de serviço, por urgente conveniência de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa, em regime de substituição, pelo período que durar a vacatura do lugar, a trabalhadora Ana Teresa Soares de Melo Camarate Campos Seia de Matos, técnica superior - Jurista, da carreira geral de Técnico Superior, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 19.º da citada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, autorizando que o dirigente opte pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
4 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. António Carlos Figueiredo.
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