Declara ter sido rectificado o sumário e a epígrafe do Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1999, referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, (publicado incorrectamente com o nº 28-B/99/M) da Região Autónoma da Madeira, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água daquela região.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-26 - Decreto Legislativo Regional 28-B/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 9/99/M, de 4 de Março, conforme mapas I a IV e IX anexos.

• 1999-12-23 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 28-C/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

  Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Àgua, S. A.»

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-03-10 - Decreto Legislativo Regional 4/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., definindo as suas atribuições e competências e aprovando os respectivos Estatutos (anexo I). Autoriza o Governo Regional da Madeira a atribuir, através de contrato cujas bases constam do anexo II, a concessão da exploração e manutenção do referido sistema em regime de serviço público e de exclusividade. Dispõe sobre o capital social da sociedade ora criada, o (...)

• 2009-03-12 - Decreto Legislativo Regional 6/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Altera (primeira alteração ) o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.