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Decreto-lei 166/82, de 10 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 166/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atientes ao seu descongestionamento.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-13 - Decreto Legislativo Regional 3/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Restringe a admissão de pessoal na função pública regional e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-02 - Decreto 49165 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

    Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, com vista a tornar extensivos aos funcionários e assalariados dos serviços ultramarinos os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.º 49031.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-24 - Despacho Normativo 154/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece disposições sobre o descongelamento de admissões de pessoal na função pública em algumas carreiras.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-01 - DECRETO 46563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera válidas enquanto se não verificar o provimento definitivo as nomeações interinas para o lugar de escriturário das secretarias das auditorias administrativas que houver necessidade de efectuar.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-01 - Decreto-Lei 46563 - Presidência do Conselho

    Considera válidas enquanto se não verificar o provimento definitivo as nomeações interinas para o lugar de escriturário das secretarias das auditorias administrativas que houver necessidade de efectuar

  • Tem documento Em vigor 1955-07-06 - Decreto-Lei 40230 - Presidência do Conselho

    Torna válidas, enquanto se não verificar o provimento definitivo, as nomeações interinas para o lugar de agente do Ministério Público, junto das auditorias administrativas que houver necessidade de efectuar. Mantém, para além do prazo de um ano referido no art. 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913, sem interrupção, as nomeações interinas efectuadas antes da publicação do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD128 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL

    Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique e nos Governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor a competência relativa à renovação de nomeações interinas de funcionários.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-08 - Despacho (extracto) 10242/2008 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Direcção de Serviços de Recursos Humanos

    Conversão em definitivo de nomeações interinas de Irene Pires e Vítor Veloso

  • Tem documento Em vigor 2008-04-10 - Despacho (extracto) 10586/2008 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

    Conversão em definitivo de nomeações interinas

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