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Decreto-lei 166/82, de 10 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 166/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atientes ao seu descongestionamento.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-13 - Decreto Legislativo Regional 3/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Restringe a admissão de pessoal na função pública regional e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-24 - Despacho Normativo 154/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece disposições sobre o descongelamento de admissões de pessoal na função pública em algumas carreiras.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-27 - Despacho Normativo 126/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Descongela a admissão para lugares, carreiras e categorias não insertas em carreiras de pessoal do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-23 - Despacho Normativo 98/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Considera descongelada a admissão de pessoal relativamente aos lugares, carreiras e categorias dos quadros das instituições judiciárias a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-18 - Despacho Normativo 175/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Esclarece que as restrições ao provimento dos lugares vagos por virtude das medidas de descongestionamento da função pública apenas se aplicam às situações delas resultantes, não abrangendo o provimento das vagas originadas pela aposentação ao abrigo dos artigos 37.º a 39.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-07 - Edital 177/2006 - Câmara Municipal de Cuba
  • Tem documento Em vigor 1988-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 13/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    ESTABELECE UM PROGRAMA PARA A ELIMINAÇÃO DOS DESIQUILÍBRIOS TURÍSTICOS DO ALGARVE.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-01 - Portaria 101-C/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

    Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e de carne congelada.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-05 - Portaria 252/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, no continente e autoriza a venda de carne de vitela a preços livres.

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