Torna aplicáveis aos estabelecimentos de ensino liceal e técnico dependentes do Ministério do Exército determinadas disposições do Estatuto do Ensino Liceal, promulgado pelo Decreto nº 36508, quanto aos professores de serviço eventual, incluindo os destinados à regência de Religião e Moral. Considera de conveniência urgente de serviço público as nomeações ou colocações, no decorrer do ano escolar, de professores auxiliares, agregados ou de serviço eventual para os referidos estabelecimentos de ensino.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-06-11 - Decreto-Lei 46377 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

  Estabelece novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do pessoal docente do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e da Escola Central de Sargentos .

• 1968-02-21 - Decreto-Lei 48255 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Mantém em vigor, não obstante o preceituado na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46377, o Decreto n.º 40122 no que respeita a nomeações e colocações de professores eventuais do Instituto de Odivelas.

• 1972-06-20 - Decreto-Lei 204/72 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

  Regula as condições a que fica sujeito o provimento de professores do Instituto de Odivelas.