Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público que nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, se irá submeter a discussão pública a Proposta de Alteração do Projeto Urbanos da Arroja e ao respetivo aditamento ao Alvará de Loteamento Municipal n.º 2/2005/DPU, Arroja, Odivelas, a que respeita o processo camarário n.º 2.320/DEP, em nome do Município de Odivelas, aprovada na 1.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, em 16 de janeiro de 2013.
A proposta de alteração consiste em:
a) Constituição de um novo lote destinado a atividades económicas (Lote 24), com área de 670 m2, e área máxima de construção de 1200 m2;
b) Redefinição da Parcela A, com 2500 m2 de área para equipamento, contígua a uma área de 600 m2 destinada a espaços verdes.
O período de discussão pública terá a duração de quinze dias e iniciar-se-á oito dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República. O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas, no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico da Câmara Municipal de Odivelas, sito na Avenida Amália Rodrigues, n.º 20-A, em Odivelas, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
5 de março de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
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