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Despacho 4857/2013, de 9 de Abril

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Sumário

Autoriza a assunção do encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de serviços de relações públicas e assessoria mediática nos mercados da Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido, Escandinávia e Polónia pelo período de três anos

Texto do documento

Despacho 4857/2013

O Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, através do Despacho 10346/2012, de 17 de julho de 2012, publicado na 2.ª série do Diário da República em 2 de agosto de 2012,

Considerando que:

a) No âmbito da sua missão de promoção externa de Portugal como destino turístico, o Turismo de Portugal, I. P. pretende iniciar um procedimento pré-contratual para a aquisição de serviços de relações públicas e assessoria mediática nos mercados da Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido, Escandinávia e Polónia;

b) O contrato a celebrar vigorará por um período de 36 meses e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 1.100.000,00, a que acresce o IVA;

c) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pelo Turismo de Portugal, I. P. exigem a repartição destes por mais que um ano económico;

d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.; e

e) Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso,

Determina:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de relações públicas e assessoria mediática nos mercados da Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido, Escandinávia e Polónia pelo período de 3 anos, até ao montante máximo de (euro) 1.100.000,00, a que acresce IVA, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2013 - (euro) 183.333,00, a que acresce o IVA;

Ano de 2014 - (euro) 366.667,00, a que acresce o IVA;

Ano de 2015 - (euro) 366.667,00, a que acresce o IVA;

Ano de 2016 - (euro) 183.333,00, a que acresce o IVA;

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3 - Os encargos emergentes do referido contrato são suportados por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., a inscrever no seu orçamento.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

3 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento de Contabilidade, Aprovisionamento e Património, Luís Miguel Vieira Gonçalves, por delegação de competências.

206868237

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1092312.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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