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Decreto-lei 190/84, de 8 de Junho

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  • Tem documento Em vigor 1984-06-08 - Decreto-Lei 190/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos subsídios concedidos por entidades estrangeiras para frequência de cursos no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1946-01-21 - Portaria 11246 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Permite que o tempo de embarque exigido, como condição especial de promoção, pelo artigo 120.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada aos radiotelegrafistas metralhadores-bombardeiros possa ser substituído, enquanto as condições de serviço o exigirem, por igual tempo de serviço da sua especialidade na aeronáutica naval, desde que em cada semestre realizem, pelo menos, quarenta horas de voo

  • Tem documento Em vigor 1973-04-25 - Portaria 293/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Concede incentivos fiscais aos actos de concentração que se realizem até 31 de Dezembro de 1975, com vista à reorganização de unidades industriais de fabricação de pasta para papel, de papel e de cartão.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-M/79 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-10 - Anúncio 5374/2007 - António Rodrigues Melo, Lda.

    Redenominação do capital e alteração parcial do contrato

  • Tem documento Em vigor 1968-02-21 - Decreto 48249 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Economia

    Regula a concessão da isenção de direitos de importação sobre bens de equipamento e da dedução na matéria colectável, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 8.º da Lei n.º 2134 (Lei de Meios).

  • Tem documento Em vigor 1977-12-05 - Resolução 303/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece normas a adoptar nas deslocações ao estrangeiro para a frequência de cursos, seminários, visitas de estudos, estágios e outras acções de idêntica natureza.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-20 - Anúncio 7899-QX/2007 - THEGAL - Sociedade Imobiliária, Lda.

    Aumento de capital, alteração parcial do contrato e relatório da sociedade de revisores oficiais de contas

  • Tem documento Em vigor 2013-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina que a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica coordena e acompanha a execução de medidas destinadas a garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alterações decorrentes da reorganização administrativa.

  • Tem documento Em vigor 2019-05-13 - Despacho 4801/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos, Óbidos

    Delegação de competências no subdiretor, adjuntos e assessores

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