Despacho (extrato) n.º 4026/2013
1 - Torna-se público que por despacho do Presidente do Conselho Diretivo da ANQ, I. P., de 31 de janeiro de 2013, com produção de efeitos a partir de 31 de março de 2013, foi extinto o Centro de Novas Oportunidades, promovido no Concelho de Rio Maior, pela Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior, cuja criação foi autorizada pelo Despacho 14753/2008 de 19 de maio.
2 - O Centro de Novas Oportunidades extinto nos termos do número anterior deve cessar o exercício das respetivas atribuições previstas no artigo 2.º da portaria 370/2008, de 21 de maio, no prazo de 40 dias úteis a partir de 31 de janeiro de 2013.
3 - A Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior deve, no prazo de 120 dias consecutivos a contar da publicação do ato da extinção e relativamente ao Centro de Novas Oportunidades extinto nos termos do n.º 1 assegurar o cumprimento das obrigações elencadas nas alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 24.º da portaria 370/2008 de 21 de maio.
11 de março de 2013. - O Diretor, José Albino Frazão Correia.
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