Despacho (extrato) n.º 2990/2013
1 - Torna-se público que por despacho do Presidente do Conselho Diretivo da ANEQ, I. P., de 31 de janeiro de 2013, com produção de efeitos a partir de 31 de março de 2013, foi extinto o Centro Novas Oportunidades promovido, no concelho de Barreiro pela Escola Secundária de Santo André, cuja criação foi autorizada pelo Despacho 20846/2006 de 13 de outubro.
2 - O Centro Novas Oportunidades extinto nos termos do número anterior deve cessar o exercício das respetivas atribuições previstas no artigo 2.º da Portaria 370/2008, de 21 de maio, no prazo de 40 dias úteis, a partir de 31 de janeiro de 2013.
3 - A Escola Secundária de Santo André deve, no prazo de 120 dias consecutivos a contar da publicação do ato de extinção e relativamente ao Centro Novas Oportunidades extinto nos termos do n.º 1, assegurar o cumprimento das obrigações elencadas nas alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 24.º da Portaria 370/2008, de 21 de maio.
18 de fevereiro de 2013. - A Diretora, Maria Arlete Pereira da Cruz.
206766347