O Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de abril, definiu a natureza, missão, atribuições e o tipo de organização interna das direções regionais da economia. Assim ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, a estrutura nuclear dos serviços, bem como a definição das atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, são aprovadas por portaria.
Considerando a publicação Portaria 537/2007, de 30 de abril, que fixa a estrutura nuclear das direções regionais da economia e as respetivas competências, impõe-se, proceder com a maior brevidade à nomeação de um responsável para a Divisão de Recursos Geológicos, para que seja garantido o normal funcionamento dos serviços atento às funções de caráter transversal que estão cometidas a esta Direção Regional.
Considerando ainda que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004 com as alterações supra referidas, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Geológicos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado Joaquim António Baia Ferreira da Costa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular, anexa ao presente despacho.
31 de janeiro de 2013. - O Diretor Regional, Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio.
Síntese curricular
Nome: Joaquim António Baía Ferreira da Costa Data de nascimento/naturalidade: 3 de dezembro de 1961, Mealhada, Aveiro
Habilitações académicas
Licenciatura em Engenharia de Minas, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (F.E.U.P.), 1986.
Formação Específica
Seminário de Alta Direção - INA (2005)
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA (2010)
Experiência profissional
Situação profissional Atual:
Chefe de divisão dos Recursos Geológicos de junho de 2004 a janeiro de 2013, do quadro de pessoal dirigente da DRE-LVT, atualmente em regime de gestão corrente; os principais trabalhos desenvolvidos como chefe de divisão dos Recursos Geológicos são o planeamento, organização, controlo e orientação dos trabalhos relativos:
À aplicação da legislação do setor extrativo, licenciamento e fiscalização técnica, bem como nos aterros de indústria extrativa;
Ao licenciamento de estabelecimentos industriais, unidades transformadoras e anexos de pedreiras e minas, nos termos da legislação RELAI e REAI;
Ao controlo dos pareceres/autorizações para utilização de explosivos e pólvoras em pedreiras e elaboração de exames para obtenção das respetivas cédulas para os operadores de pólvoras, explosivos e substâncias explosivas;
Representante da DRELVT nos Conselhos Estratégicos do Parque Natural da Arrábida e no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
Situações profissionais anteriores:
Engenheiro de Minas de 2.ª Classe da Direção Geral de Geologia e Minas, (1988-1993);
Técnico Superior de 1.ª Classe da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (1993-1997);
Técnico Superior Principal da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (1997-2001);
Assessor da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo (2001-2004);
Atividade docente:
Ensino superior privado, no ISLA Santarém -Instituto Superior de Línguas e Administração (1988-2009);
206729419
