Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com os artigos n.os 6.º, 7.º e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da mesma Portaria, dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 05/12/2012,se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de Trabalho assim designado no Mapa de Pessoal de 2013 desta Câmara, na modalidade de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado:
Carreira/categoria - Técnico Superior - Subunidade de Recursos Humanos.
2 - Caracterização do posto de trabalho (atribuição, competência ou atividade): O posto de trabalho caracteriza-se por execução de tarefas inerentes ao funcionamento da Subunidade de Recursos Humanos, nomeadamente funções consultivas, de estudo e planeamento; Elaboração de pareceres e projetos, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, de acordo com o conteúdo funcional constante no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, referido no art.49.º, n.º 2, da mesma lei.
3 - A atividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 113.º do RCTFP.
4 - Local de trabalho: Edifício sede da Câmara Municipal de Cuba.
5 - Horário de trabalho: O horário semanal do trabalhador é de 35 horas semanais, de segunda a sexta-feira, onde cumprirá um horário das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
6 - Remuneração: Será objeto de negociação entre o trabalhador e a Câmara Municipal, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, tendo em consideração os condicionalismos previstos no artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
7 - Reserva de recrutamento: o procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, conforme previsto no artigo 40.º da Portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
8 - Requisitos de admissão a concurso:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no ponto 8.1.
8.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo casos excetuados pela constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Nível habilitacional: - O constante na al. c), do n.º 1, artigo 44.º conjugado com o artigo 51.º e mapa anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, exigindo-se Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, ou Administração Regional Autárquica. A título supletivo poderão ser admitidas outras licenciaturas, cuja base curricular responda de forma direta e imediata ao conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, cabendo esta decisão ao júri fundamentando a sua deliberação.
8.3 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida.
8.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste município, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Forma e prazo de apresentação de candidatura:
9.1 - Formalização das candidaturas: Deverão ser formalizadas até ao termo do prazo fixado no ponto 1, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Subunidade de Recursos Humanos e na página eletrónica da Câmara Municipal - www.cm-cuba.pt, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cuba, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, para o endereço postal da Câmara Municipal de Cuba, Rua Serpa Pinto, 84, 7940-172 Cuba, até à data limite fixada na publicitação;
9.2 - Documentação a apresentar: O requerimento (formulário tipo) deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias/profissionais;
Fotocópia do Bilhete de Identidade, do cartão de identificação fiscal ou do Cartão de Cidadão;
Curriculum Vitae, atualizado, datado e assinado.
Dos factos declarados no C.V. que considere relevantes para avaliação do seu mérito, deverá anexar os devidos comprovativos, sob pena de não serem considerados pelo Júri.
9.2.1 - Os candidatos que sejam detentores de relação jurídica de emprego público, devem entregar também:
Declaração emitida pelo órgão ou Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que o mesmo detém, com indicação da carreira, categoria e da área de atividade, de que seja titular, com tempo de serviço respetivo para ambas, e remuneração base auferida.
Documento comprovativo da avaliação do desempenho relativo ao último período, não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à publicitada, se aplicável.
9.3 - A não apresentação dos documentos acima identificados é motivo de exclusão, nos termos da alínea a) n.º 9, artigo 28 da Portaria que regulamenta o Procedimento Concursal.
9.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10 - Métodos de seleção: Os previstos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
10.1 - Métodos Obrigatórios:
10.1.1 - Prova de conhecimentos (PC) que visa avaliar os candidatos nos conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas, necessários ao exercício da função. Será adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores, serão excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte. Este fator terá uma ponderação de 35 % na Avaliação Final.
10.1.1.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos - Assumirá a forma escrita e será de realização individual com questões de escolha múltipla e ou de desenvolvimento, com consulta da legislação não comentada/anotada, que terá a duração de 2 horas.
10.1.1.2 - Programa da prova: incidirá sobre as seguintes matérias: Lei 159/99, de 14 de setembro; Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual; Código do Procedimento Administrativo; Regime de vínculos, carreiras e remunerações aprovado pela Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e suas alterações; Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, Lei 58/2008, de 9 de setembro; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as alterações entretanto introduzidas; Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual; Decreto-regulamentar 18/2009, de 4 de setembro; Portaria 1633/2007, de 31 de dezembro; Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro; Estatuto de Aposentação, Decreto-Lei 498/72, de 09 de dezembro, na sua redação atual; Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, com as alterações entretanto introduzidas; Portaria 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual; Decreto-Lei 18/2010, de 19 de março; Decreto-Lei 65/2010, de 11 de junho; Portaria 1235/2010, de 13 de dezembro e Portaria 1236/2010, de 13 de dezembro; Decreto-Lei 308-A/2007, de 5 de setembro; Lei 87/2008, de 28 de maio; Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de fevereiro; Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril; Decreto-Lei 191/95, de 28 de julho; Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações entretanto introduzidas; 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual; Lei 110/2009, de 16 de setembro, com as alterações entretanto introduzidas; Decreto-regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro; Portaria 66/2011, de 4 de fevereiro;
10.1.2 - Avaliação Psicológica - visa avaliar através de técnicas de natureza psicológica, aptidões e características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências pré-definido, esta prova terá uma ponderação de 35 % na Avaliação Final.
10.1.2.1 - A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma:
Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
10.2 - Método complementar, nos termos do artigo 7.º, da Portaria que regulamenta o Procedimento concursal:
10.2.1 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal, com duração de 30 minutos. O resultado final da entrevista profissional de seleção será determinado nos termos da al. a), n.º 7, do artigo 18.º da Portaria que regulamenta o procedimento concursal, e terá uma ponderação de 30 % na Avaliação Final.
10.3 - Classificação Final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resulta da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
CF = PC x 35 % + AP x 35 %+EPS x 30 %
em que
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
Avaliação psicológica (AP);
EPS= Entrevista Profissional de Seleção;
11 - Aos candidatos que cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a exercer a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou, se encontrarem em mobilidade especial, tenham sido detentores da categoria bem como, das funções acima descritas, podem afastar por escrito no requerimento de admissão ao procedimento a aplicação dos métodos enunciados nos pontos 11.1.1. e 11.1.2., aplicando-se-lhes os métodos previstos no n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, nomeadamente:
11.1 - Métodos obrigatórios:
11.1.1 - Avaliação Curricular (AC) em que serão ponderados os seguintes elementos: Habilitação Académica (HA), Formação Profissional (FP) e Experiência Profissional (EP) e Avaliação do desempenho (AD). A ponderação dos fatores invocados, de interesse para a Avaliação Curricular, será feita com base na prova documental que cada candidato anexar ao Curriculum Vitae. Este fator será valorado de 0 a 20 valores e terá uma ponderação de 35 % na Avaliação Final.
11.1.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Decorre de acordo com um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência de comportamentos em análise. O resultado desta entrevista permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais vivenciadas. A Avaliação da Entrevista de Avaliação de Competências é expressa de acordo com os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, e consistirá numa ponderação de 35 % na Avaliação Final.
11.2 - Método Complementar, nos termos do artigo 7.º da Portaria que regulamenta o procedimento concursal:
11.2.1 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal, com duração de 30 minutos. O resultado final da entrevista profissional de seleção será determinado nos termos da al. a), n.º 7, do artigo 18.º da Portaria que regulamenta o procedimento concursal, e terá uma ponderação de 30 % na Avaliação Final.
11.3 - Classificação Final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
CF = AC x 35 % + EAC x 35 % + EPS x 30 %,
em que
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC= Entrevista de Avaliação de Competência;
EPS = Entrevista profissional de Seleção;
12 - Cada um dos métodos ou fases de seleção é eliminatório, pela ordem acima enunciada e é excluído do procedimento, o candidato que tenha obtido uma classificação inferior a 9.5 valores ou que não compareça a um dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte;
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método intercalar será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizada na página eletrónica.
14 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizada na página eletrónica.
15 - As atas do Júri do Procedimento Concursal onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão disponibilizadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Constituição do júri: Ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, o júri terá a seguinte composição:
Presidente: Vítor Manuel Parreira Fialho, Chefe de Divisão de Administração Geral;
Vogais Efetivos: Cármen Dores Silva Estrela Arrojado, Técnica Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Cristina Isabel Vilão Rosa Branco Candeias, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Maria Isabel Veríssimo Semião, técnica superior e Dulce Clarinda Cabaça Lopes, Técnica Superior, todos da Câmara Municipal.
17 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o presente procedimento.
18 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
19 - Exclusão, admissão e notificação de candidatos:
19.1 - Os candidatos excluídos do procedimento são notificados para efeitos de realização de audiência dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua redação atual, por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo.
19.2 - Os candidatos admitidos são convocados por uma das formas previstas no disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual do dia, hora e local para a realização dos métodos ou fases de seleção nos termos previstos do artigo 32.º da mesma Portaria.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública enquanto entidade empregadora promove ativamente uma politica de igualdades de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar todo e qualquer forma de discriminação.
21 - Dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, em que o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre outra qualquer preferência legal, devendo declarar no requerimento de admissão sob compromisso de honra o grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de seleção.
22 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008 de 11 de setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e demais legislação aplicável.
23 - Nos termos do artigo 19.º, n.º 1 da Portaria 83-A/2009,de 22 de janeiro, na sua redação atual, o presente aviso será ainda publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município de Cuba e, em jornal de expansão nacional, por extrato.
11 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Francisco António Orelha.
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