APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A., publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa SCENIC TOURS, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de um lugar de acostagem situado no topo montante do Cais da Alfandega (Margem Direita do Rio Douro) - conforme ortofotomapa abaixo - em área de jurisdição da APDL, S. A., para a instalação de um embarcadouro para o exercício da atividade marítimo turístico.
Mais se informa que, o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requererem para si, junto dos serviços da APDL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
4 de setembro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Emílio Fernando Brògueira Dias.
(ver documento original)
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