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Despacho Normativo 60/99, de 12 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 1999-11-12 - Despacho Normativo 60/99 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

    Determina que a análise dos pedidos de co-financiamento, em sede de saldo, referentes ao ano de 1999, apresentados no âmbito da medida «Formação e educação» do PAMAF, no denominador da fórmula de cálculo de obtenção do custos por hora e por formando, para determinação do custo máximo elegível aferido ao custo padrão, deve ser considerado o produto do número de horas de formação ministradas pelo número de formandos que iniciaram a acção.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-23 - Decreto Regulamentar 35/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Cria o certificado de formação profissional, cujo modelo é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-07 - Despacho 14028/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

    Aprova o Programa, o Regulamento de Funcionamento e o Procedimento de Homologação de Acções de Formação de «Valorização Agrícola de Lamas».

  • Tem documento Em vigor 2016-07-15 - Portaria 190/2016 - Administração Interna

    Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento

  • Tem documento Em vigor 2004-05-25 - Deliberação 697/2004 - Universidade do Porto - Reitoria
  • Tem documento Em vigor 2011-06-14 - Despacho 8213/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

    Aprova os programas dos cursos de formadores em Micologia e de técnicos de Micologia, e os respectivos regulamentos dos cursos e de comunicação de acções de formação.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-09 - Despacho 8857/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

    Aprova o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem em anexo ao presente despacho.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-18 - Portaria 251-A/2015 - Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi

  • Tem documento Em vigor 1988-07-07 - Decreto-Lei 242/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Estabelece os direitos e os deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-05 - Deliberação 1551/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

    Estabelece as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas, bem como os demais requisitos a serem observados nessa mesma formação.

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