Projeto de regulamento da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes do Município de Faro
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o projeto de regulamento da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes do Município de Faro, em anexo, foi aprovado em reunião de Câmara de 31/07/2014.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 117.º e artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, submete-se o Projeto de Regulamento em título a apreciação pública, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
4 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
Projeto de Regulamento da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes do Município de Faro
Nota Justificativa
A Lei 27/2013, de 12 de abril estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, devendo a atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos ser imparcial, transparente e efetuada através de sorteio, por ato público;
Por força da citada lei, as autarquias devem indicar as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante e, entre o mais, podem - tendo em atenção razões hígio-sanitárias, urbanísticas, de comodidade para o público e de meio ambiente - proibir a venda ambulante em todo o município, em determinadas zonas ou a uma distância mínima dos estabelecimentos comerciais, interditar ocasionalmente zonas autorizadas para o exercício do comércio ambulante, fornecer meios para o exercício da atividade, ou exigir a sua utilização pelos vendedores, delimitar locais ou zonas de acesso aos veículos ou reboques utilizados na venda ambulante e restringir o exercício da atividade em determinadas zonas e locais, ou para todo o município, a um número fixo de vendedores ambulantes, por razões relacionadas com a limitação do espaço autorizado, devendo o procedimento de seleção para a atribuição de direitos de uso do espaço público ser imparcial, transparente e efetuado através de sorteio, por ato público.
Neste contexto, sem prejuízo dos termos, efeitos e fins de um novo quadro legal que para o setor venha a ser criado, implementado e a aplicar, e, bem ainda, dos termos e efeitos previstos no artigo 16.º e nos artigos 131.º a 136.º, todos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e alínea qq) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como da Lei 27/2013, de 12 de abril, se elabora o presente Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Faro, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal, após terem sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente, audiência das entidades representativas dos interesses em causa: associações representativas dos feirantes, dos vendedores ambulantes e dos consumidores, e, apreciação pública.
TÍTULO I
Âmbito de aplicação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e a Lei 27/2013, de 12 de abril.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente regulamento estabelece o regime da atividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime das feiras e dos recintos onde as mesmas se realizam, na área do município de Faro.
2 - O presente regulamento define e regula o funcionamento das feiras do município de Faro, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a atribuição do espaço, as normas de funcionamento e o horário de funcionamento das feiras, bem como as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante, o procedimento de seleção para a atribuição e a atribuição de direitos de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante.
Artigo 3.º
Âmbito
O presente regulamento aplica-se ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes, em recintos públicos ou privados onde se realizem feiras autorizadas pelo município de faro, e por vendedores ambulantes, nas zonas e locais públicos autorizados pelo município de faro.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
a) «Atividade de comércio a retalho não sedentária» a atividade de comércio a retalho exercida em feiras ou de modo ambulante;
b) «Feira» o evento autorizado pelo município de faro que congrega periódica ou ocasionalmente no mesmo recinto vários agentes de comércio a retalho que exercem a atividade de feirante e que não esteja abrangido pelo artigo 29.º do Decreto -Lei 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril e 204/2012, de 29 de agosto;
c) «Espaço/lugar de venda em feira» espaço/lugar de venda do recinto da feira cuja ocupação é autorizada ao feirante para aí instalar o seu local de venda;
d) «Espaço/lugar de venda reservado» o espaço/lugar de venda já atribuído a feirante à data de entrada em vigor deste Regulamento ou posteriormente atribuído, após a realização do sorteio nos termos do presente Regulamento;
e) «Feirante» a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras;
f) «Recinto de feira» o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras;
g) «Vendedor ambulante» a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em instalações móveis ou amovíveis;
h) «Espaços/lugares/zonas/locais de venda ambulante» os espaços, lugares, zonas e ou locais expressamente autorizados pelo município de Faro para o exercício da venda ambulante;
i) «Espaços/lugares de ocupação ocasional em feira» os lugares destinados a participantes ocasionais, nomeadamente: Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência; Vendedores ambulantes; Outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos.
TÍTULO II
Exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, vendedores ambulantes, recintos das feiras e outros
CAPÍTULO II
Disposições genéricas
Artigo 5.º
Exercício da atividade
O exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária só é permitido no Município de Faro:
a) Aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas nos termos do presente regulamento.
b) Aos vendedores ambulantes com direito de uso do espaço público atribuído no âmbito do sorteio, nas zonas e locais delimitados nos termos do presente regulamento.
c) Aos feirantes e vendedores ambulantes que à data da entrada em vigor do presente regulamento já forem titulares de espaços de venda e do direito de uso de lugares/locais/espaços públicos, os quais mantêm a titularidade desse direito até ao términus do respetivo prazo fixado.
Artigo 6.º
Título de exercício da atividade e cartão
1 - Os feirantes e os vendedores ambulantes só poderão exercer a sua atividade na área do Município de Faro, desde que sejam titulares de título de exercício de atividade ou cartão de feirante e de vendedor ambulante.
2 - Para obtenção do título de exercício de feirante e de vendedor ambulante devem os interessados efetuar uma mera comunicação prévia na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através de preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico.
3 - Com a regular submissão da mera comunicação prévia no balcão único eletrónico dos serviços é emitido um título de exercício de atividade, do qual consta a data da sua apresentação, o número de registo na DGAE, a identificação ou firma do feirante ou vendedor ambulante, a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), o endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou vendedor ambulante e a identificação dos colaboradores da empresa afetos ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário.
4 - O título de exercício de atividade e o cartão de feirante e de vendedor ambulante, é pessoal e intransmissível, devendo sempre acompanhar o seu titular para apresentação imediata às autoridades policiais e fiscalizadoras que o solicitem.
5 - O título de exercício de atividade ou o cartão identificam o seu portador e a atividade exercida perante as entidades fiscalizadoras, as autarquias e as entidades gestoras dos recintos onde se realizam as feiras em que participam.
6 - O título de exercício de atividade e o cartão de feirante e de vendedor ambulante, emitidos quer pela DGAE, quer pelas regiões autónomas, são válidos para todo o território nacional.
Artigo 7.º
Atualização de factos relativos à atividade de feirante e de vendedor ambulante
São objeto de atualização obrigatória no registo de feirantes e de vendedores ambulantes, através de comunicação no balcão único eletrónico dos serviços e até 60 dias após a sua ocorrência, os seguintes fatos:
a) A alteração do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante;
b) A alteração do ramo de atividade, da natureza jurídica ou firma;
c) As alterações derivadas da admissão e ou afastamento de colaboradores para o exercício da atividade em feiras e de modo ambulante;
d) A cessação da atividade.
Artigo 8.º
Documentos
1 - O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:
a) Título de exercício de atividade, ou cartão, referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do presente regulamento;
b) Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações excecionais previstas no presente regulamento respeitantes a participantes ocasionais de feiras, nomeadamente:
a) Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência;
b) Outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos.
Artigo 9.º
Letreiro identificativo de feirante e de vendedor ambulante
1 - Os feirantes e os vendedores ambulantes devem afixar nos locais de venda, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um letreiro no qual consta a identificação ou firma e o número de registo na DGAE.
2 - O letreiro identificativo serve para identificar o feirante e o vendedor ambulante perante os consumidores.
3 - O letreiro identificativo dos feirantes e vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional é emitido e disponibilizado com o título de exercício de atividade.
4 - Compete à DGAE ou à entidade que esta expressamente vier a designar emitir os letreiros identificativos referidos no número anterior.
CAPÍTULO III
Feiras
Artigo 10.º
Autorização para a realização das feiras
1 - Compete à Câmara Municipal decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do Município, bem como autorizar a realização das feiras em espaços públicos ou privados, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente as associações representativas dos feirantes e dos consumidores, as quais dispõem de um prazo de resposta de 15 dias.
2 - Os pedidos de autorização de feiras são requeridos por via eletrónica no balcão único eletrónico dos serviços, com uma antecedência mínima de 25 dias sobre a data da sua instalação ou realização, devendo conter, designadamente:
a) A identificação completa do requerente;
b) A indicação do local onde se pretende que a feira se realize;
c) A indicação da periodicidade, horário e tipo de bens a comercializar;
d) A indicação do código da CAE 82300 «Organização de feiras, congressos e outros eventos similares», quando o pedido seja efetuado por uma entidade gestora privada estabelecida em território nacional.
3 - A confirmação do código da CAE correspondente à atividade exercida a que se refere a alínea d) do número anterior é efetuada através da consulta à certidão permanente do registo comercial ou à base de dados da AT, consoante se trate de pessoa coletiva ou singular.
4 - A decisão da Câmara Municipal deve ser notificada ao requerente no prazo de cinco dias a contar da data da receção das observações das entidades consultadas ou do termo do prazo referido no n.º 1, considerando -se o pedido tacitamente deferido decorridos 25 dias contados da data da sua receção.
5 - Ocorrendo o deferimento tácito do pedido de autorização, o comprovativo eletrónico da entrega no balcão único eletrónico dos serviços, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas nos termos do presente Regulamento, é, para todos os efeitos, título suficiente para a realização da feira.
6 - Até ao início do ano civil, a Câmara Municipal aprova e publica no sítio na Internet o seu plano anual de feiras e os locais, públicos ou privados, autorizados a acolher estes eventos, o qual será atualizado trimestralmente quando se verifique o disposto no número seguinte.
7 - Sem prejuízo da publicitação do plano anual de feiras constante do número anterior, a Câmara Municipal pode autorizar, no decurso de cada ano civil, eventos pontuais ou imprevistos.
Artigo 11.º
Realização de feiras por entidades privadas
1 - Qualquer entidade privada, singular ou coletiva, designadamente as estruturas associativas representativas de feirantes, pode realizar feiras em recintos cuja propriedade é privada ou em locais de domínio público.
2 - A cedência de exploração de locais de domínio público a entidades privadas para a realização de feiras é efetua da nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, com as alterações subsequentes, e do regime jurídico da contratação pública.
3 - A realização das feiras pelas entidades referidas no n.º 1 está sujeita à autorização da Câmara Municipal nos termos do artigo anterior.
4 - Os recintos a que se refere o n.º 1 devem preencher os requisitos previstos no artigo 13.º do presente regulamento.
5 - A entidade privada que pretenda realizar feiras deve elaborar proposta de regulamento, nos termos e condições estabelecidos nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 20.º da Lei 27/2013, e submetê-lo à aprovação da Câmara Municipal de Faro através do balcão único eletrónico dos serviços, considerando-se o pedido tacitamente deferido em caso de ausência de resposta por parte da câmara no prazo de 10 dias, contado da data da sua receção.
6 - A atribuição do espaço/lugar de venda em recinto público de feira deve respeitar o disposto nos artigos 22.º, 23.º e seguintes do presente regulamento.
Artigo 12.º
Suspensão temporária da realização das feiras
1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos recintos das feiras, bem como por outros motivos atinentes ao bom funcionamento dos mesmos, a realização da feira não possa prosseguir sem notórios ou graves prejuízos para os feirantes ou para os utentes, pode a Câmara Municipal ordenar a sua suspensão temporária, fixando o prazo por que se deve manter.
2 - A realização da feira não pode estar suspensa por período superior a 12 meses, independentemente do prazo por que tiver sido decretada.
3 - A suspensão temporária da realização da feira não afeta a titularidade do direito de ocupação dos espaços de venda reservados.
4 - Durante o período em que a realização da feira estiver suspensa não é devido o pagamento das taxas pela ocupação dos espaços de venda reservados.
5 - A suspensão temporária da realização da feira não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade naquela feira.
CAPÍTULO IV
Recintos das feiras
Artigo 13.º
Condições dos recintos
1 - As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior.
2 - Os recintos das feiras devem obedecer às seguintes condições gerais:
a) O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
b) O recinto esteja organizado por setores, de acordo com a CAE para as atividades de feirante;
c) Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;
d) As regras de funcionamento estejam afixadas;
e) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
f) Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão;
g) Os recintos nos quais sejam comercializados géneros alimentares ou animais devem possuir os requisitos previstos na legislação respetiva.
Artigo 14.º
Circulação de veículos
1 - Nos recintos das feiras, só é permitida a entrada e circulação de veículos pertencentes aos feirantes e por estes utilizados no exercício da sua atividade.
2 - A entrada e a saída de veículos devem processar-se apenas e durante os períodos destinados à instalação e ao levantamento da feira.
3 - Durante o horário de funcionamento, é expressamente proibida a circulação de quaisquer veículos dentro dos recintos das feiras.
Artigo 15.º
Organização do espaço das feiras
1 - O recinto correspondente a cada feira é organizado de acordo com as características próprias do local e do tipo de feira a realizar.
2 - Compete à Câmara Municipal estabelecer o número dos espaços de venda para cada feira, bem como a respetiva disposição no recinto da feira, diferenciando os espaços de venda reservados dos espaços de ocupação ocasional e atribuindo a cada espaço uma numeração.
3 - Sempre que motivos de interesse público ou de ordem pública atinentes ao funcionamento da feira, a Câmara Municipal pode proceder à redistribuição dos espaços de venda.
4 - Na situação prevista no número anterior ficam salvaguardados os direitos de ocupação dos espaços de venda que já tenham sido atribuídos aos feirantes, designadamente no que respeita à área dos espaços de venda.
Artigo 16.º
Espaços de realização das feiras e espaços de venda
1 - A câmara municipal aprovará, para a área de cada feira, uma planta de localização dos diversos setores de venda, dentro dos quais poderão ser assinalados espaços de venda.
2 - A planta de localização referida nos termos do número anterior poderá, excecionalmente, prever lugares destinados a participantes ocasionais, nomeadamente:
a) Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência;
b) Vendedores ambulantes;
c) Outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos.
3 - A planta de localização referida nos termos do número um do presente artigo poderá prever lugares destinados a prestadores de serviços de restauração e de bebidas em unidades móveis ou amovíveis adequadas às áreas e características dos espaços em causa.
4 - A planta de localização prevista nos termos deste artigo deverá estar exposta nos locais em que funcionam as feiras, de forma a permitir fácil consulta quer para os utentes quer para as entidades fiscalizadoras.
5 - O espaço em concreto a disponibilizar, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deverá ser devidamente informado aos vendedores feirantes pelos responsáveis pela gestão e organização da feira.
CAPÍTULO V
Do funcionamento das feiras
Artigo 17.º
Horários
1 - As feiras, funcionam entre as 07h00 e as 13h00 horas.
2 - Os feirantes podem entrar no recinto a partir das 07h00 e até às 08h30, com vista à ocupação e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias.
3 - Os feirantes abandonarão impreterivelmente o recinto da feira até às 15h00 horas.
4 - Por motivos imponderáveis, a Câmara Municipal pode fixar outro horário, devendo publicitar a alteração através de edital e em sítio na Internet da câmara municipal.
Artigo 18.º
Dever de assiduidade
1 - Cabe aos feirantes respeitar o dever de assiduidade, nos seguintes termos:
a) Comparecer com assiduidade às feiras nas quais lhes tenha sido atribuído o direito de ocupação de espaços venda reservado;
b) A não comparência a 3 (três) feiras consecutivas ou a 5 (cinco) interpoladas deve ser devidamente justificada, mediante requerimento escrito a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal.
c) A falta de justificação da não comparência referida na alínea b) do número anterior ou a não comparência a mais de 4 (quatro) feiras consecutivas ou 5 (cinco) interpoladas é considerada abandono do espaço de venda reservado e determina a extinção do direito de ocupação desse espaço, mediante deliberação da Câmara Municipal.
d) As situações previstas na alínea anterior anteriores são notificadas aos interessados.
Artigo 19.º
Publicidade sonora
É proibido o uso de publicidade sonora nos recintos das feiras exceto no que respeita à comercialização de cassetes, de discos e de discos compactos, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído.
Artigo 20.º
Levantamento das feiras
1 - O levantamento da feira deve iniciar-se de imediato após o encerramento da mesma e deve estar concluída dentro de uma hora e trinta minutos.
2 - Antes de abandonar o recinto da feira, os feirantes devem promover a limpeza dos espaços correspondentes aos espaços de venda que lhes tenham sido atribuídos
Artigo 21.º
Obrigações da Câmara Municipal
Compete à câmara municipal:
a) Proceder à manutenção do recinto da feira;
b) Organizar um registo dos espaços de venda atribuídos;
c) Drenar regularmente o piso da feira de forma a evitar lamas e poeiras;
d) Tratar da limpeza e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;
e) Ter ao serviço da feira funcionários, que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram e façam cumprir as disposições deste Regulamento;
f) Exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e neste Regulamento.
CAPÍTULO VI
Localizações e atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos
Artigo 22.º
Localizações das feiras em espaços públicos
A realização de feiras em espaços públicos no Município de Faro circunscreve-se aos locais delimitados nas plantas que constituem o Anexos I do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
Artigo 23.º
Atribuição de espaços de venda em feiras
1 - A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos estabelecidos nos termos, efeitos e condições do artigo 22.º do presente regulamento, é efetuada através de sorteio, por ato público.
2 - Por cada feirante contemplado no âmbito do respetivo sorteio será atribuída a ocupação de 1 (um) espaço de venda.
3 - Nos casos do ato público do sorteio resultar a atribuição de mais do que de 1 (um) espaço de venda ao mesmo feirante este terá, obrigatoriamente, que optar por um desses espaços, tudo ficando devidamente inscrito em ata e lavrado no respetivo auto, nos termos do artigo 26.º do presente regulamento.
4 - O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído pelo prazo de um ano e mantém-se na titularidade do feirante enquanto este tiver a sua atividade autorizada e der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade, desde que não se verifique a extinção deste direito nos termos do presente regulamento.
5 - Os feirantes que à data de entrada em vigor do presente regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda mantêm a titularidade desse direito, nos termos do disposto no número anterior.
6 - Os espaços de venda atribuídos através de sorteio são designados de «espaços de venda reservados».
7 - Os espaços de venda reservados devem ser ocupados na primeira feira realizada após a data da realização do sorteio de atribuição.
Artigo 24.º
Sorteio dos espaços de venda em feiras
1 - O ato público do sorteio será anunciado em edital, em sítio na Internet da câmara municipal ou da entidade gestora do recinto, num dos jornais com maior circulação no município e ainda no balcão único eletrónico dos serviços, prevendo um período mínimo de 20 dias para aceitação de candidaturas.
2 - Da publicitação do sorteio, constarão os seguintes elementos:
a) Identificação da câmara municipal, endereço, números de telefone, fax e horário de funcionamento;
b) Dia, hora e local da realização do sorteio;
c) Prazo e modo de apresentação da candidatura;
d) Identificação dos espaços de venda em harmonia com o disposto no artigo 22.º e artigo 23.º do presente Regulamento;
e) Período pelo qual os espaços serão atribuídos;
f) O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda;
g) Outras informações consideradas úteis.
3 - Quando a entidade gestora do recinto da feira seja uma entidade diferente do município, a autorização de ocupação dos espaços de venda e o preço dessa ocupação serão definidos pelos órgãos próprios dessa entidade.
Artigo 25.º
Admissão ao sorteio
Só serão admitidos ao sorteio de determinado espaço de venda, o detentor do título de exercício de atividade e ou titular de cartão de feirante emitido pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
Artigo 26.º
Procedimento de sorteio
1 - O ato público do sorteio, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas será da responsabilidade de um júri, composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 - Findo o sorteio, tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, que será assinada pelos membros do júri.
3 - De cada atribuição de espaços de venda será lavrado o respetivo auto, que será entregue ao contemplado nos cinco dias subsequentes.
Artigo 27.º
Direito de ocupação dos espaços de ocupação ocasional
1 - O direito de ocupação dos espaços de ocupação ocasional ingressa na titularidade dos interessados referidos na alínea i) do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 16.º do presente regulamento, mediante a aquisição de uma senha, no local e no momento de instalação da feira, ao funcionário da câmara municipal de Faro.
2 - A ocupação dos espaços de venda de ocupação ocasional está sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos do artigo 43.º do presente regulamento.
Artigo 28.º
Transferência do direito de ocupação dos espaços de venda reservados por morte do feirante
1 - No caso de morte do feirante, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na falta ou desinteresse deste, os descendentes do 1.º grau podem requerer a transferência de titularidade do direito de ocupação dos espaços venda reservados, no prazo de seis meses a contar da data do óbito.
2 - O requerimento deve ser acompanhado de certidão de óbito do feirante, documento comprovativo do parentesco do requerente, título de exercício de atividade e ou do cartão de feirante do requerente emitido pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
3 - Decorrido o prazo fixado no n.º 1 do presente artigo sem que nenhuma das pessoas nele referidas apresente o requerimento aí referenciado, considera-se extinto o direito de ocupação dos espaços de venda reservados.
CAPÍTULO VII
Localizações e atribuição de direitos de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante
Artigo 29.º
Zonas, locais e horários autorizados à venda ambulante
1 - É permitido o exercício da atividade da venda ambulante nos locais e zonas do Município de Faro identificadas e circunscritas nas plantas, e suas condicionantes, em Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
2 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a Câmara Municipal pode autorizar a atividade da venda ambulante em espaços públicos não previstos no anexo referido no n.º 1 deste artigo, e ainda definir as respetivas condições.
3 - No caso de venda ambulante em veículos automóveis, reboques, roulottes, carros de mão ou similares, estes não podem ficar estacionados permanentemente no mesmo local, exceto nos espaços de venda ambulante autorizados pela Câmara Municipal para o efeito.
4 - Não é permitido a montagem de esplanadas junto dos veículos referenciados no número anterior.
5 - Em dias de feiras, festas ou quaisquer eventos, pode a Câmara Municipal alterar os espaços e os horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.
6 - A venda ambulante obedece ao horário fixado para os estabelecimentos comerciais.
Artigo 30.º
Atribuição de direitos de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante
1 - A atribuição do direito de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante previsto no n.º 1 do artigo 29.º do presente regulamento, é efetuada através de sorteio, por ato público.
2 - Por cada vendedor ambulante contemplado no âmbito do respetivo sorteio será atribuído o direito de uso de 1 (um) lugar/ local/espaço público previsto e estabelecido nos termos, efeitos e condições do n.º 1 do artigo 29.º e anexo II do presente regulamento.
3 - Nos casos do ato público do sorteio resultar a atribuição de direito de uso de mais do que um lugar/ local/espaço público para o exercício da venda ambulante ao mesmo vendedor ambulante, este terá, obrigatoriamente, que optar por um desses lugares/ locais/espaços, tudo ficando devidamente inscrito em ata e lavrado no respetivo auto, nos termos do artigo 32.º do presente regulamento.
4 - O direito de uso dos lugares/locais/espaços públicos para o exercício da venda ambulante, é atribuído ao vendedor ambulante contemplado no âmbito do respetivo sorteio pelo prazo máximo de 12 meses, a contar do dia 1 (um) de janeiro do ano imediatamente seguinte.
Artigo 31.º
Sorteio de direitos de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante
1 - O ato público do sorteio será anunciado em edital, em sítio na Internet da Câmara Municipal, num dos jornais com maior circulação no Município de Faro e ainda no balcão único eletrónico dos serviços, prevendo um período mínimo de 20 dias para aceitação de candidaturas.
2 - Da publicitação do sorteio, constarão os seguintes elementos:
a) Identificação da Câmara Municipal, endereço, números de telefone, fax e horário de funcionamento;
b) Dia, hora e local da realização do sorteio;
c) Prazo e modo de apresentação da candidatura;
d) Identificação dos espaços públicos para o exercício da venda ambulante em harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 29.º do presente regulamento;
e) Período pelo qual os espaços serão atribuídos;
f) O montante da taxa a pagar;
g) Outras informações consideradas úteis.
Artigo 32.º
Procedimento do sorteio
1 - O ato público do sorteio, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas será da responsabilidade de um júri, composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 - Findo o sorteio, tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, que será assinada pelos membros do júri.
3 - De cada atribuição de direito do uso dos lugares/locais/espaços públicos para o exercício da venda ambulante será lavrado o respetivo auto, que será entregue ao contemplado nos cinco dias subsequentes.
CAPÍTULO VIII
Condições e proibiçoes
Artigo 33.º
Utilização de veículos
A venda ambulante em viaturas automóveis, reboques e similares, pode ser permitida nas seguintes condições:
a) As viaturas serão aprovadas em função da satisfação de requisitos de higiene, salubridade, dimensões e estética, adequados ao objeto do comércio e ao local onde a atividade é exercida, devendo conter, afixada em local bem visível do público, a indicação do nome, morada e número do cartão do respetivo proprietário;
b) Além do vendedor ambulante, que deve exercer funções efetivas de venda de produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que o sejam possuidores do respetivo título de exercício de atividade ou de cartão;
c) O exercício da venda ambulante em veículos automóveis, atrelados e similares, deverá cumprir as disposições sanitárias em vigor.
Artigo 34.º
Zonas de Proteção
1 - Sem prejuízo do previsto nos termos do artigo 29.º do presente regulamento, não é permitido o exercício da venda ambulante:
a) Nos portais, átrios, vãos de entrada de edifícios, quintais e outros lugares com acesso à via pública;
b) Em locais situados a menos de 50 metros dos Paços do Município, do Palácio da Justiça, Centro de Saúde, dos estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, museus, castelo, imóveis de interesse público e igrejas;
c) A menos de 500 metros dos estabelecimentos comerciais que exerçam a mesma atividade;
d) A menos de 500 metros do Mercado Municipal e feira municipal.
2 - Não é permitido exercer a atividade de venda em ambulante junto de estabelecimentos escolares, sempre que a respetiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.
3 - A proibição referida nos números anteriores não abrange a venda ambulante de artigos produzidos por artistas, que exerçam atividades de caráter cultural.
4 - As áreas relativas à proibição referida no n.º 2 deste artigo são delimitadas, caso a caso, pelo Município de Faro.
Artigo 35.º
Proibições
É proibido aos vendedores ambulantes:
a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais;
d) Lançar ao solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros objetos suscetíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;
e) Estacionar na via pública fora dos locais em que a venda fixa seja permitida, para exposição dos artigos à venda;
f) Expor, para venda, artigos, géneros ou produtos que tenham de ser pesados ou medidos sem estarem munidos das respetivas balanças, pesos e medidas devidamente aferidos e em perfeito estado de conservação e limpeza;
g) Formar filas duplas de exposição de artigos para venda;
h) Vender os artigos a preço superior ao tabelado;
i) O exercício da atividade fora do espaço de venda e do horário autorizado;
j) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda como forma de induzir o público para a sua aquisição, designadamente exposição e venda de contrafações.
CAPÍTULO IX
Disposições abrangentes a feiras e venda ambulante
Artigo 36.º
Produtos proibidos nas feiras e na venda ambulante
Fica proibido nas feiras e na venda ambulante, o comércio dos seguintes produtos:
a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei 26/2013, de 11 de abril;
b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
c) Aditivos para alimentos para animais, pré -misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
g) Veículos automóveis e motociclos;
h) Produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor.
i) Além dos produtos referidos no número anterior, por razões de interesse público poderá ser proibido pelo Município a venda de outros produtos, a anunciar em edital e no seu sítio na Internet.
Artigo 37.º
Comercialização de géneros alimentícios
Os feirantes e os vendedores ambulantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 223/2008, de 18 de novembro, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
Artigo 38.º
Comercialização de animais
1 - No exercício do comércio não sedentário de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, aves, coelhos e outras espécies pecuárias, devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril e 260/2012, de 12 de dezembro.
2 - No exercício do comércio não sedentário de animais de companhia devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 315/2003, de 17 de dezembro e 265/2007, de 24 de julho, pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis 255/2009, de 24 de setembro e 260/2012, de 12 de dezembro.
Artigo 39.º
Práticas comerciais desleais e venda de bens com defeito
1 - Nas feiras e na venda ambulante são proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
2 - Os bens com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes bens, de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores.
Artigo 40.º
Exposição dos produtos
1 - Na exposição e venda dos produtos do seu comércio devem os feirantes e os vendedores ambulantes utilizar individualmente tabuleiro com as dimensões de 8,00 m x 2,00 m colocado a uma altura mínima de 0,70 m do solo para os géneros alimentícios e géneros não alimentícios, salvo quando o meio de transporte utilizado justifique a dispensa do seu uso.
2 - Todo o material de exposição, venda, arrumação ou depósito deve ser de matéria resistente a sulcos e facilmente lavável e tem de ser mantido em rigoroso estado de asseio e higiene.
3 - No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos ou géneros, é obrigatório separar os alimentos dos de natureza diferente, bem como, de entre eles, os que de algum modo possam ser afetados pela proximidade de outros.
Artigo 41.º
Afixação de preços
É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 162/99, de 13 de maio, designadamente:
a) O preço deve ser exibido em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;
b) Os produtos pré-embalados devem conter o preço de venda e o preço por unidade de medida;
c) Nos produtos vendidos a granel deve ser indicado o preço por unidade de medida;
d) Nos produtos comercializados à peça deve ser indicado o preço por peça;
e) O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
Artigo 42.º
Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes
1 - A todos os feirantes e vendedores ambulantes assiste, designadamente, o direito de:
a) Serem tratados com respeito, o decoro e a sensatez normalmente utilizados no trato com os outros comerciantes;
b) Utilizarem de forma mais conveniente à sua atividade os locais que lhe forem autorizados, sem outros limites que não sejam os impostos pela lei ou pelo presente regulamento.
2 - Os feirantes e os vendedores ambulantes têm designadamente, o dever de:
a) Se apresentar convenientemente limpos e vestidos de modo adequado ao tipo de venda que exerçam;
b) Comportar-se com civismo nas suas relações com os outros vendedores, entidades fiscalizadoras e com o público em geral;
c) Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, asseio e higiene;
d) Conservar e apresentar os produtos que comercializem nas condições de higiene e sanitárias impostas ao seu comércio por legislação e regulamento aplicáveis;
e) Acatar todas as ordens, decisões e instruções proferidas pelas autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da atividade de feirante e de vendedor ambulante, nas condições previstas no presente regulamento;
f) Declarar, sempre que lhes seja exigido, às entidades competentes o lugar onde guardam a sua mercadoria, facultando -lhes o respetivo acesso;
g) Afixar em todos os produtos expostos a indicação do preço de venda ao público, de forma e em local bem visível, nos termos da legislação em vigor;
h) Deixar sempre, no final do exercício de cada atividade, os seus lugares limpos e livres de qualquer lixo, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes.
3 - O feirante e o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:
a) Título de exercício de atividade ou cartão;
b) Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com as exceções previstas neste Regulamento e na lei aplicável.
CAPÍTULO X
Das taxas
Artigo 43.º
Taxas
1 - Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de ocupação de espaço de venda os feirantes e os vendedores ambulantes aos quais tenha sido atribuído um espaço de venda nos termos do disposto neste regulamento.
2 - A liquidação do valor das taxas é efetuada automaticamente no balcão único eletrónico dos serviços e o pagamento dos mesmos é feito por meios eletrónicos após a comunicação da atribuição do espaço de venda ao interessado, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 1, deste regulamento.
3 - Nas situações de indisponibilidade do balcão único eletrónico dos serviços, a entidade competente dispõe de cinco dias após a comunicação ou o pedido para efetuar a liquidação das taxas, e de cinco dias após o pagamento para enviar a guia de recebimento ao interessado.
4 - No caso do feirante ou do vendedor ambulante contemplado não proceder à liquidação do valor das taxas, a atribuição do espaço de venda extingue-se.
5 - Estão ainda sujeitos ao pagamento de uma taxa os pedidos de autorização da realização de feiras por entidades privadas.
6 - As taxas devidas e a cobrar são as previstas e fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.
TÍTULO III
Fiscalização, sanções e disposições finais
CAPÍTULO XI
Fiscalização e sanções
Artigo 44.º
Fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações legais pertence:
a) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica;
b) À Câmara Municipal de Faro, no que respeita ao cumprimento das normas do presente Regulamento.
Artigo 45.º
Contraordenações e Coimas
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades e das contraordenações fixadas no artigo 29.º da Lei 27/2013 de 12 de abril, constitui ainda contraordenação a violação das seguintes normas do regulamento:
a) A ocupação de lugares sem o respetivo "título" de ocupação do espaço de venda, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)500 até ao máximo de (euro)3000, no caso de pessoa singular, ou de (euro)1750 até ao máximo de (euro)20000 no caso de pessoa coletiva;
b) A ocupação pelo feirante/vendedor ambulante de lugar diferente daquele para que foi autorizado constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)250 até ao máximo de (euro)3000, no caso de pessoa singular, ou de (euro)1250 até ao máximo de (euro)20000, no caso de pessoa coletiva;
c) A ocupação pelo feirante/vendedor ambulante de espaço para além dos limites do espaço de venda/ocupação que lhe foi atribuído constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)500 até (euro)1500, no caso de pessoa coletiva;
d) A não apresentação dos documentos exigíveis para a ocupação do espaço de venda, e exercício da atividade, quando solicitada pelas autoridades fiscalizadoras constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)500 até ao máximo de (euro)3000, no caso de pessoa singular, ou de (euro)1750 até ao máximo de (euro)20000, no caso de pessoa coletiva;
e) A falta de cuidado por parte do feirante/vendedor ambulante quanto à limpeza e à arrumação do espaço de instalação da sua venda, quer durante a realização da feira, quer aquando do levantamento da mesma, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)75 até ao máximo de (euro)150, no caso de pessoa singular, ou de (euro)125 até ao máximo de (euro)250, no caso de pessoa coletiva;
f) O incumprimento pelo feirante/vendedor ambulante das orientações que lhe tenham sido dadas pelos funcionários municipais da feira ou outros agentes em serviço na feira, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)50 até ao máximo de (euro)150, no caso de pessoa singular, ou de (euro)125 até ao máximo (euro)250, no caso de pessoa coletiva;
g) O impedimento do trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)300 até um máximo de (euro)750, no caso de pessoa coletiva;
h) Insultar ou simplesmente molestar, por atos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros agentes em serviço no recinto da feira ou no local de venda constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)300 até um máximo de (euro)750, no caso de pessoa coletiva;
i) O exercício da atividade de feirante/vendedor ambulante sem o respetivo cartão/ constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)150 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular, ou de (euro)300 até ao máximo de (euro)750, no caso de se tratar de pessoa coletiva;
j) A permissão da utilização do espaço de venda por um terceiro feirante constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)100 até ao máximo de (euro)300 no caso de pessoa singular, ou de (euro)200 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa coletiva;
k) A permuta levada a cabo sem a competente autorização camarária constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)100 até ao máximo de (euro)300 no caso de pessoa singular, ou de (euro)200 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa coletiva;
l) A não afixação, de modo legível e em lugar bem visível ao público, dos preços dos produtos expostos, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)75 até ao máximo de (euro)150, no caso de pessoa singular, ou de (euro)100 até ao máximo de (euro)250 no caso de pessoa coletiva;
m) A prática de quaisquer atos materiais que conduzam à destruição e provoquem danos no pavimento, nos equipamentos, no mobiliário urbano e nos espaços arborizados e ajardinados do recinto da feira e espaços circundantes, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)500 até ao máximo de (euro)2500, no caso de pessoa singular ou de (euro)1000 até ao máximo de (euro)3000 no caso de pessoa coletiva.
2 - Excetuando as contraordenações previstas em legislação especifica que disponham o contrário, a negligência e a tentativa são sempre puníveis, nos termos previstos no regime geral das contraordenações.
Artigo 46.º
Sanções acessórias
1 - Em conformidade com o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82 de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro, poderão ser aplicadas às contraordenações previstas no artigo anterior as seguintes sanções acessórias em função da gravidade da infração e da culpa do agente:
a) Perda de objetos pertencentes ao agente da contraordenação;
b) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
c) Privação do direito de concorrer à ocupação do espaço de venda;
d) Suspensão do direito de ocupação do espaço de venda;
2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
3 - A sanção acessória referida na alínea a) do n.º 1 só pode ser decretada quando os objetos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação e tem os efeitos descritos no artigo seguinte.
4 - A sanção acessória referida na alínea b) do n.º 1 só pode ser decretada se o agente praticou a contraordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que são inerentes ao exercício da atividade de feirante.
5 - A sanção acessória referida na alínea c) do n.º 1 só pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação na feira.
6 - A sanção acessória referida na alínea d) do n.º 1 só pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada durante ou por causa dos atos públicos ou no exercício ou por causa da atividade.
7 - Sendo os produtos apreendidos e tratando -se de bens perecíveis, perigosos ou deterioráveis, a Câmara Municipal ou a autoridade sanitária veterinária municipal, pode ordenar, conforme os casos, a sua afetação a finalidade socialmente útil, destruição ou medidas de conservação ou manutenção necessárias, lavrando -se o respetivo auto.
Artigo 47.º
Receita das coimas
As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor do município, excetuando os casos previstos na Lei 27/2013 de 12 de abril.
CAPÍTULO XII
Disposições finais
Artigo 48.º
Normas Supletivas
1 - Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á as disposições da Lei 27/2013, de 12 de abril, e demais legislação aplicável.
2 - As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Faro.
Artigo 49.º
Norma revogatória
A partir da entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes à atividade de feirante e de venda ambulante na área do Município de Faro.
Artigo 50.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Localizações das feiras em espaços públicos
(ver documento original)
ANEXO II
Zonas e locais autorizados à venda ambulante
(ver documento original)
208034085
