1 - Nos termos do disposto nos artigos 6.º, e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, (LVCR), e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada em anexo pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, se torna público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação dos seguintes trabalhadores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, designados no mapa de pessoal deste Município, aprovado pela Câmara Municipal em 16 de abril de 2014 e Assembleia Municipal de 30 do mês e ano citados.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, e da Lei 80/2013, de 28 de novembro, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que conforme ofício n.º 581/2014/DRS/INA que informou a inexistência de pessoal em situação de requalificação com os perfis pretendidos.
Referência A - Três (3) postos de trabalho de Assistente Técnico na área Administrativa;
Referência B - Três (3) Assistentes Operacionais na área de Serviços Gerais;
Referência C - Um (1) Assistente Operacional (Coveiro).
3 - Descrição sumária das funções do Concurso A:
As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, referidas na alínea b), n.º 1, do artigo 49.º, da mesma lei ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, desenvolve funções, que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria contabilidade-processamento, pessoal, aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o bom funcionamento de todos os serviços.
Descrição sumária das funções do Concurso B:
As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, referidas na alínea c), n.º 1, do artigo 49.º , da mesma lei ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, limpeza e conservação das instalações municipais ou via pública; Colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem e conservação de equipamentos; Auxilia na execução de cargas e descargas; Realiza tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
Descrição sumária das funções do Concurso C:
As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, referidas na alínea c), n.º 1, do artigo 49.º, da mesma lei ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, abrir sepulturas e efetuar o transporte, depósito e levantamento de restos mortais nos cemitérios do Concelho de Monforte; Escavar no solo uma vala com as dimensões adequadas à urna, utilizando picaretas, pás ou máquinas apropriadas; Conduzir o carro de transporte do corpo até à sepultura e fazer descer as cordas, cobrindo-o com terra ou colocando-o num jazigo; abrir a sepultura aquando da exumação e assegurar-se de que o cadáver está decomposto; retirar os restos mortais lavá-los e coloca-los numa urna e depositar em local indicado; proceder à limpeza e conservação do cemitério.
4 - Nos termos do despacho conjunto do Ministro-adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, n.º 373/2000, de 31 de março, «em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
5 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, na página eletrónica deste Município e no jornal de expansão nacional.
6 - Local de trabalho: Área do Concelho de Monforte.
7 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei 3B/2010, de 28 de dezembro, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
8 - Prazo de validade - O presente procedimento concursal é válido para o recrutamento de trabalhadores para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.os 1, 2 e 3, artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9 - Requisitos gerais de admissão, ser detentor até à data limite para a apresentação das candidaturas dos requisitos enunciados no artigo 8.º, da LVCR nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento da lei de vacinação obrigatória.
9.1 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o número anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, que reúnem os referidos requisitos.
9.2 - Nível Habilitacional:
Referência A - Possuir 12.º ano de escolaridade;
Referência B e C - Possuir escolaridade obrigatória de acordo com a idade.
9.3 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
9.4 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Remuneração:
Será objeto de negociação entre os trabalhadores recrutados e o Município de Monforte, será determinado com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril com as limitações impostas pelo artigo 26.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro e terá lugar após o termo do procedimento concursal.
11 - Forma, local, horário e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel através do modelo de requerimento disponibilizado na página eletrónica www.cm-monforte.pt, devidamente preenchido de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
11.2 - Os candidatos deverão instruir a candidatura, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
a) Currículo Vitae, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e datas e a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópia simples de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Comprovativos de ações de formação frequentadas e dos fatos referidos no Curriculum Vitae, sob pena de os mesmos não poderem ser considerados;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a categoria e carreira, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, e as funções exercidas;
e) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
f) Fotocópia do n.º de Identificação Fiscal.
11.3 - A apresentação das candidaturas poderá ser efetuada, pessoalmente, das 9,00h às 16,00h na Subunidade de Gestão de Recursos Humanos, ou enviadas através de correio, registado e com aviso de receção, para Município de Monforte, Apartado 4 7451-909 Monforte.
11.4 - Não é admissível a formalização de candidaturas ou o envio de documentos por correio eletrónico, pelo que os mesmos deverão ser entregues em suporte de papel.
11.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
11.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, para isso, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação.
13 - Métodos de Seleção e Critérios Gerais - Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), todos valorados de acordo com o artigo 18.º,da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro) e com as seguintes ponderações, sendo os métodos de seleção eliminatórios de per si, exceto se tal facto for afastado por escrito:
CF= 40 % PEC + 30 % AP + 30 % EPS
em que:
CF = Classificação Final
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
ou
CF = 40 % AC + 30 % EAC + 30 % EPS
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
13.1 - A prova escrita de conhecimentos (PEC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício de determinada função, terá a duração de 90 minutos, com consulta da legislação e será pontuada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo excluídos os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,5 valores e versará sobre as seguintes temáticas:
Referência A B e C
Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei 442-91, de 15 de novembro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro;
Atribuições das Autarquias Locais e Competências dos Respetivos Órgãos:
Lei 169/99, de 18 de setembro;
Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas:
Lei 59/2008, de 11 de setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exerçam Funções Públicas:
Lei 58/2008, de 11 de setembro.
13.2 - A Avaliação Psicológica (AP), visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho, tendo como referência o perfil exigido.
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) com a duração de 30 minutos por candidato, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
A ponderação para a valoração final da entrevista profissional de seleção é de 30 %.
13.4 - A avaliação curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de função exercida e avaliação de desempenho;
13.5 - A entrevista da avaliação de competências, visa obter através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas para o exercício da função.
13.6 - A valoração final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
14 - Em situação de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14.1 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos aprovados e as exclusões de candidatos ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificadas, para a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, conforme determina o artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. As listas unitárias de ordenação final dos candidatos dos concursos citados, após homologação, serão publicadas no Diário da República 2.ª série, afixadas nos Paços do Município e disponibilizadas na página eletrónica www.cm-monforte.pt.
15 - A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, é facultada aos candidatos sempre que solicitada.
16 - Composição do Júri:
Referência A B e C
Presidente - Luís Miguel Sousa Parreiras, Técnico Superior na área de Gestão;
Vogais efetivos - Lina Maria Barreto Barroqueiro, técnica superior na área de Engenharia Civil e Vítor Augusto Cid Carreiras, Coordenador Técnico da Subunidade de Gestão de Recursos Humanos;
Vogais suplentes - Renato José da Silva Matos, Técnico Superior na área de Administração Pública e Vitória Maria Duarte Medalhas Marrucho, técnica superior na área de História.
16.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
9 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
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