Declaração de retificação de anúncio 145/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
Não obstante não existir qualquer ilegalidade na escolha do procedimento previsto Artigo 131.º e segs. do Código dos Contratos Públicos
(CCP), o Conselho de Administração da EMAC - Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A., doravante designado abreviadamente CA da EMAC, considera, no caso concreto, fundamental e justificado proceder ao cancelamento do presente concurso público. Não obstante a existência de lapsos e de erros de natureza substancial nas peças do procedimento, surgiram entretanto circunstâncias supervenientes de natureza técnica, consubstanciadas na implementação de uma nova estratégia de modelo operacional, que determinam igualmente a revogação da decisão de contratar por constituir a melhor forma de satisfazer o interesse público. Neste sentido, estes novos pressupostos que ocorreram de forma superveniente e imprevisível determinam igualmente, e no atual momento, a decisão de anulação do referido concurso público.
Nestes termos, de acordo com o previsto nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 79º e no nº 2 do artigo 80º do CCP, o CA da EMAC deliberou proceder à anulação do concurso em apreço, com a consequente revogação da decisão de contratar.
Autor da rectificação do anúncio:
LUÍS ALMEIDA CAPÃO e GUILHERME DÓRDIO RODRIGUES (Vogais do Conselho de Administração)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 2842/2014, com ID 407850053.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
507396081 - EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, E. M., S. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: EMAC - Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A. -
Endereço: Complexo Multiserviços, Estrada de Manique, nº 1830, Alcoitão
Código postal: 2645 138
Localidade: ALCABIDECHE
Telefone: 00351 214604230
Fax: 00351 214604242
Endereço Eletrónico: compras@cascaisambiente.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: PROC. N.º CP 002.DSI.2014 - Concurso Público para a " Aquisição de serviços de gestão de resíduos verdes, no Concelho de Cascais"
Descrição sucinta do objeto do contrato: Receção, processamento, trituração e remoção dos resíduos verdes, provenientes da recolha no
Concelho de Cascais
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 1012500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 90500000
Valor: 1012500.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ALCOITÃO, ALCABIDECHE
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Cascais
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Declaração emitida conforme modelo constante do ANEXO II ao presente Programa do Concurso e do qual faz parte integrante; b. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do Artigo 55.º do CCP; c. Demais documentos mencionados nos n.ºs 4 e 5 da alínea b) do Artigo 81º do CCP.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento Administrativo e Financeiro da Entidade Adjudicante
Endereço desse serviço: Complexo Multiserviços, Estrada de Manique, Nº 1830, Alcoitão
Código postal: 2645 138
Localidade: ALCABIDECHE
Telefone: 00351 214604230
Fax: 00351 214604242
Endereço Eletrónico: compras@cascaisambiente.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: SAPHETYGOV - http://www.saphetygov.pt.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Euros 250,00 (Duzentos e cinquenta Euros), à qual acresce o IVA à taxa legal
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: FATOR DE PONDERAÇÃO
1.º 2.º
CRITÉRIOS
1. PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA 20%
2. QUANTIDADE E CARATERÍSTICAS DAS MÁQUINAS E OPERAÇÕES A REALIZAR NO ÂMBITO DA PROPOSTA
40%
2.1. Quantidade de máquinas e equipamentos afetos à proposta 5%
2.2. Características das máquinas e equipamentos afetos à proposta 80%
2.3. Operações a realizar no âmbito da proposta 15%
3. QUALIDADE TÉCNICA E MAIS-VALIAS DA PROPOSTA. 20%
3.1. Certificação da qualidade 20%
3.2. Apresentação da proposta 10%
3.3. Nota Justificativa do preço proposto 20%
3.4. Memória justificativa e descritiva 30%
3.5. Planeamento e organização dos trabalhos 20%
4. Novas tecnologias e/ou inovações a aplicar no objeto da proposta 20%
4.1 Novas tecnologias e/ou inovações com aplicabilidade direta no atual contrato 50%
4.2 Inovações a nível da gestão e controlo do serviço prestado 50%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da EMAC- Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.
Endereço: Complexo Multiserviços, Estrada de Manique, Nº 1830, Alcoitão
Código postal: 2645 138
Localidade: ALCABIDECHE
Telefone: 00351 214604230
Fax: 00351 214604242
Endereço Eletrónico: geral@cascaisambiente.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/05/26
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Muito embora não exista qualquer ilegalidade na escolha do procedimento previsto nos Artigos 131.º e segs. do Código dos Contratos
Públicos (CCP), o Conselho de Administração da EMAC - Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.
(doravante designado abreviadamente CA da EMAC), considera, no caso concreto, fundamental e justificado proceder ao cancelamento do concurso em apreço. Para além da existência de lapsos e de erros de natureza substancial nas peças do procedimento, surgiram entretanto circunstâncias supervenientes de natureza técnica, configuradas na implementação de uma nova estratégia de modelo operacional e que determinam igualmente a revogação da decisão de contratar por constituir a melhor forma de satisfazer o interesse público.
Nestes termos, de acordo com o previsto nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 79º e no nº 2 do artigo 80º do CCP, o CA da EMAC deliberou proceder à anulação do concurso em apreço, com a consequente revogação da decisão de contratar.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: LUÍS ALMEIDA CAPÃO e GUILHERME DÓRDIO RODRIGUES
Cargo: Vogais do Conselho de Administração
407940952
