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Decreto-lei 403/99, de 14 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Decreto-Lei 403/99 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 2000-01-25 - Portaria 23/2000 - Ministério da Justiça

    Substitui o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal que constitui o corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pela Portaria nº 939/95 de 26 de Julho.

  • Não tem documento Em vigor 1986-09-12 - RESOLUÇÃO DD1032 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Atribui indemnização e pensões às famílias dos guardas prisionais Luís Emílio Ambrósio, Arlindo Pereira dos Santos e Manuel Pereira Martins Espada, assassinados pelos reclusos evadidos do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, em 28 de Julho de 1986. Atribui ainda uma indemnização ao guarda prisional António Pombalino José, pelos graves ferimentos sofridos na sequência de tais acontecimentos.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-09 - Decreto-Lei 3/2014 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (CGP).

  • Tem documento Em vigor 1993-05-12 - Decreto-Lei 174/93 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais, da Direcção Geral dos serviços Prisionais. Cria o Conselho Superior da Guarda Prisional, definindo a sua composição e competências. Publica no anexo I o quadro de pessoal do corpo da Guarda Prisional e no anexo II a escala remuneratório relativa a algumas categorias do referido quadro.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-04 - Portaria 17710 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 125/2007 - Ministério da Justiça

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2018-01-05 - Despacho 283/2018 - Justiça e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

    Determina a organização da rede para a prestação de cuidados de saúde hospitalares no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da infeção por vírus da imunodeficiência humana e das hepatites virais, para a população reclusa

  • Tem documento Em vigor 1984-12-28 - Decreto-Lei 399-D/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-16 - Decreto-Lei 268/81 - Ministério da Justiça

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).

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