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Aviso 144/99, de 13 de Outubro

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Sumário

Torna público terem, em 19 de Abril de 1999 e em 6 de Setembro de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Canadá e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos.

Texto do documento

Aviso 144/99

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Abril de 1999 e em 6 de Setembro de 1999, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Canadá e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos.

O presente Acordo foi aprovado pelo Decreto 32/99, de 24 de Agosto.

Em conformidade com o estabelecido nas referidas notas, o presente Acordo entrou em vigor em 6 de Setembro de 1999.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 9 de Setembro de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/10/13/plain-106573.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106573.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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