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Aviso (extrato) 6845/2014, de 5 de Junho

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Sumário

Notificação do arguido Jorge Afonso Olim Marote Montez

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6845/2014

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, ex vie do artigo 57.º, ambas as disposições, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado o arguido Jorge Afonso Olim Marote Montez, Assistente Operacional, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Conde Sandomil n.º 4 - 2.º Esq., Cova da Piedade, 2805-244 Almada de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 16.04.2014, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 6/2013-MS, a pena de multa efetiva no valor de (euro) 60,00 (sessenta euros).

26 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Joaquim Estevão Miguel Judas.

307857847

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1063045.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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