1999-09-21 - Lei 173/99 - Assembleia da República

Estabele a Lei de Bases Gerais da Caça.

1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

Aprova e publica a lei da caça.

2007-07-09 - Decreto Legislativo Regional 17/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.

1967-05-26 - Lei 2132 - Presidência da República

Promulga o regime jurídico da caça.

2018-06-22 - Portaria 180/2018 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual

2018-06-15 - Despacho 5891/2018 - Saúde, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Ratifica, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, o ato de autorização do ICNF, I. P., das largadas de Torymus sinensis, no mês de abril de 2016, no âmbito do Plano de Ação Nacional para o Controlo do inseto Dryocosmus kuriphilus, e a sua consequente introdução no país, de acordo com o regime jurídico que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

2008-07-11 - DESPACHO 18584/2008 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Clarifica o conceito de actividades de carácter venatório, determinando que se considera o exercício do tiro em campos de tiro e campos de treino de caça com armas de fogo legalmente classificadas como de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de presa, a realização de provas de cães, de Santo Huberto ou outras similares e as largadas.

2011-09-26 - Anúncio de procedimento 4755/2011 - Municipio de Montemor-o-Velho

Centro de Alto Rendimento de Montemor-o-Velho (CAR) Fornecimento de Equipamentos - Largadas Automáticas

2011-11-17 - Anúncio de procedimento 5615/2011 - Municipio de Montemor-o-Velho

fornecimento de equipamento - Largadas Automáticas para o Centro de Alto Rendimento de Montemor-o-Velho (CAR)

2018-09-12 - Declaração de Retificação 659/2018 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana

Declaração de retificação do Aviso n.º 12153/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2018