Designação, em comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão Municipal de Assuntos Jurídicos
O procedimento de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão Municipal de Assuntos Jurídicos, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 143 e na Bolsa de Emprego Público, em 26/07/2013 e no Jornal "Diário de Notícias", em 31/07/2013.
Na sequência do processo de seleção e de acordo com a ata do júri, a escolha efetuada, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, recaiu na candidata Ana Paula Marques Costilhas, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.
Nos termos do disposto no n.º 9 do já referido artigo 21.º, a candidata foi designada, por despacho do Sr. Presidente exarado em 2014/03/21, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o exercício do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão Municipal de Assuntos Jurídicos.
O presente despacho produz efeitos a 21 de março de 2014.
Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da designada:
Nome: Ana Paula Marques Costilhas
Naturalidade: São Sebastião da Pedreira - Lisboa
Data de Nascimento: 18 de fevereiro de 1961
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída no ano de 1990.
Experiência Profissional:
Em 27 de maio de 2013 - Designada, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos;
A 11 de março de 2013 - Regressou à Divisão de Assuntos Jurídicos, reiniciando funções de instrutora de processos de contraordenações e apoio à área da contratação pública inserida na Divisão Financeira, Patrimonial e de Controlo Orçamental;
A 02 de janeiro de 2010 - Desempenhou funções de jurista no apoio ao Vice-Presidente da Câmara Municipal e chefias no Departamento de Gestão, Planeamento e Qualificação Urbana;
A 12 de julho de 1994 regressou a esta Autarquia, por transferência, com a categoria de técnica superior de Direito, exercendo funções na Divisão de Assuntos Jurídicos, nomeadamente o estudo, a análise e a elaboração de pareceres, apoio jurídico a diversos departamentos, sendo ainda responsável pelo serviço de contraordenações;
A 14 de agosto de 1992 ingressou na carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direção Geral da Administração Pública, tendo desempenhado funções de consultadoria técnica através da elaboração de pareceres, informações e ofícios, bem como atendimento pessoal e telefónico a todos os organismos da administração Central;
A 04 de fevereiro de 1988 - Ingressou no quadro desta Autarquia com a categoria de 3.º Oficial exercendo funções administrativas;
Iniciou funções nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira a 01 de fevereiro de 1985, desenvolvendo funções de escriturária datilógrafa nas Secções de contabilidade e comercial.
Formação profissional:
O Novo Código da Contratação Pública; O Direito Disciplinar na Administração Pública; O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Regime Geral das Contraordenações; Frequência de outras ações de formação e seminários.
11 de abril de 2014. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, em regime de substituição, Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros.
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