Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2012 foram aprovadas a adequação da estrutura orgânica, o regulamento de organização dos serviços e a suspensão dos efeitos das alterações decorrentes daquela adequação orgânica nos termos do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012, de 29 de agosto, mantendo as comissões de serviço dos dirigentes até final de cada umas das comissões.
Em 5 de fevereiro de 2014 foi aprovado em assembleia municipal que os efeitos suspensivos aprovados em reunião de 20 de dezembro de 2012 se mantenham apenas até 31 de março de 2014.
Determino no uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei em 1 de abril de 2014, em regime de substituição, e nos termos estabelecidos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pela republicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicado à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os seguintes trabalhadores:
No cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos, a técnica superior Maria José Camilo Almada Lagarto;
No cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais, o Técnico Superior João Paulo Fialho da Encarnação.
22 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
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