Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do Município de Portimão
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2013, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da lei 75/2013, de 12 de setembro e a Assembleia Municipal nas 1.ª e 2.ª reuniões da 1.ª sessão ordinária de 2014, realizadas em 21 e 26 de fevereiro de 2014, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovaram a alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Portimão (Isenção do pagamento da Taxa de Autorização para arranjo de sepultura).
E, para constar, se publicou o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, "online" e nos Jornais Barlavento e Jornal do Algarve.
31 de março de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes, Lic.
307741927
