Aviso (extrato) n.º 3989/2014
Processo Disciplinar - Notificação de decisão final
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º conjugado com o n.º 2 do 49.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificada Maria do Céu Almeida Gomes, enfermeira, do mapa de pessoal da ARSLVT,I.P/ACES Oeste Sul, com última morada conhecida na Travessa da Ladeirinha, n.º 8 Achada-Ceiros 2640-401 Mafra, que por deliberação do Conselho Diretivo, datada de 19/12/2013 (Ata n.º 81), proferida sobre o relatório final do processo disciplinar n.º 14/2013, em que é arguida, lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, por fato imputável à trabalhadora, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 58.º do mesmo Estatuto Disciplinar.
Fica assim notificada do prazo de 15 dias após a publicação deste Aviso para, querendo, interpor recurso tutelar para o Ministro da Saúde.
10 de março de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.
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