Despacho Conjunto 673/99, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 186, de 11.08.1999, Pág. 11889
- Data: 1999-08-11
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho destinado a apresentar junto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território proposta de redefinição da área de jurisdição da APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. (APA, S.A.), para o que dispõe de um prazo de 30 de dias contados da assinatura do presente despacho. O grupo de trabalho tem a seguinte composição: Engenheiro Jorge Manuel Mesquita Rua, em representação da APA, S.A., que coordena; Dr. Eliseu Gonçalves Fernandes, em representação da DOCA-PESCA, Portos e Lotas, S.A.; Engenheiro António Alfredo da Silva Mota Lopes, em representação da Direcção Regional do Ambiente - Centro.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2002-02-28 -
Decreto-Lei
40/2002 -
Ministério do Equipamento Social
Altera a área de jurisdição da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., e transfere competências no domínio público hídrico para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Aviso
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