Cria uma comissão permanente de acompanhamento do processo de desburocratização e simplificação de procedimentos alfandegários nos portos, a qual terá a seguinte constituição: Lic. Carlos Alberto de Sousa Granja, em representação do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que presidirá. Lic. António Ferreira Lemos, em representação do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Lic. Abílio Marques Afonso, em representação do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território. Lic. José Antunes Fino, em representação do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Lic. Maria Leonor Fiadeiro da Silva Advirta Matos, em representação do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):