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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 281/99, de 26 de Julho

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Página 1 de 286
  • Tem documento Em vigor 1999-07-26 - Decreto-Lei 281/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-04 - Parecer 9/2000 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tem documento Em vigor 2000-01-25 - Aviso 556/2000 - Câmara Municipal de Vila Verde
  • Tem documento Em vigor 1993-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 12/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    ESTABELECE MEDIDAS QUE VISAM REGULAR A CRIAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO A CONSTITUIR PELO INSTITUTO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO (IPE), PELA FENACAM E OUTRO PARCEIRO SOCIAL, NO SENTIDO DE PROMOVER A CONSTRUCAO E POSTERIOR LABORAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR BRANCO DE BETERRABA. PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DA SUCRAL NO CAPITAL GERAL DA EMPRESA A CONSTITUIR.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-25 - AVISO 12/2007 - BANCO DE PORTUGAL

    Determina que as instituições de crédito devem permitir aos ordenantes das transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos a visualização do nome do beneficiário associado ao NIB ou ao número de conta em momento anterior à confirmação daquelas operações.

  • Determina que as instituições de crédito devem permitir aos ordenantes das transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos a visualização do nome do beneficiário associado ao NIB ou ao número de conta em momento anterior à confirmação daquelas operações

  • Tem documento Em vigor 1922-08-26 - Lei 1334 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Revoga, para os oficiais médicos, dentistas e veterinários, a lei nº 778 de 21 de agosto de 1917, que obrigava a fazer parte do exército metropolitano todos os cidadãos portugueses com o curso completo de alguma das Faculdades ou antigas Escolas Médicas de Lisboa e Porto, e todos os diplomados com os cursos de veterinários ou cirurgiões dentistas.

  • Tem documento Em vigor 1920-03-25 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ficar sem efeito a publicação da lei n.º 957, de 23 de Março de 1920, que obrigava os sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar a inscrever-se sócios do Montepio Oficial

  • Tem documento Em vigor 2008-01-22 - LISTAGEM 9/2008 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Publica a listagem do equipamento informático alienado, a título gratuito, pela Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no 2.º semestre de 2007.

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