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Documentos relacionados com:
Lei 100/99, de 26 de Julho

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  • Tem documento Em vigor 1999-07-26 - Lei 100/99 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-17 - Decreto-Lei 398/98 - Ministério das Finanças

    Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-17 - Acórdão 434/2002/T - Tribunal Constitucional
  • Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil

  • Tem documento Em vigor 2003-06-21 - Acórdão 204/2003/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2016-06-22 - Acórdão 320/2016 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril (aprova a tabela de honorários e encargos da atividade notarial)

  • Tem documento Em vigor 2007-03-05 - Acórdão 68/2007 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 77.º do edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo edital n.º 76/96, da Câmara Municipal de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 2020-01-09 - Regulamento 14/2020 - Entidade Reguladora da Saúde

    Lançamento, liquidação e cobrança de taxas e contribuições regulatórias devidas à Entidade Reguladora da Saúde

  • Tem documento Em vigor 2013-05-14 - Acórdão 152/2013 - Tribunal Constitucional

    Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo, relativa à taxa de utilização do espetro radioelétrico. (Processo n.º 460/12)

  • Tem documento Em vigor 2004-02-04 - Acórdão 437/2003/T - Tribunal Constitucional
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