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Aviso 62/99, de 8 de Junho

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Sumário

Torna público ter, por nota de 23 de Março de 1999, o Secretário Geral do Conselho da União Europeia notificado que a Grécia depositou, em 25 de Fevereiro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992.

Texto do documento

Aviso 62/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Março de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que a Grécia depositou, em 25 de Fevereiro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992.

Nos termos do artigo 5.º, a Convenção entra em vigor para a Grécia em 1 de Maio de 1999.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1994, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Junho de 1994, conforme o Aviso 240/94, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1994.

A Convenção está em vigor nos seguintes Estados:
Países Baixos, em 1 de Setembro de 1993;
Espanha, em 1 de Setembro de 1993;
Itália, em 1 de Março de 1994;
Portugal, em 1 de Setembro de 1994;
Alemanha, em 1 de Setembro de 1995;
França, em 1 de Dezembro de 1995;
Luxemburgo, em 1 de Abril de 1997;
Reino Unido, em 1 de Dezembro de 1997;
Bélgica, em 1 de Junho de 1998;
Grécia, em 1 de Maio de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 14 de Abril de 1999. - O Director do Serviço de Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103079.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-09-19 - Aviso 240/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

    TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ASSINADA NO FUNCHAL EM 18 DE MAIO DE 1992, E DO PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SEGUNDO PROTOCOLO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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