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Decreto-lei 151/99, de 10 de Maio

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Página 1 de 68
  • Tem documento Em vigor 1999-05-10 - Decreto-Lei 151/99 - Ministério das Finanças

    Fixa as regras e os procedimentos a adoptar em Portugal que permitam dar cumprimento ao previsto no Regulamento (CE) nº 1469/96 (EUR-Lex), da Conselho, de 22 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 745/96 (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Abril, os quais instituem um sistema que permite identificar e dar a conhecer à Comissão e aos Estados membros os operadores que apresentam um risco de não fiabilidade no domínio das restituições à exportação, concursos e vendas a preços reduzidos de produtos de intervenção fina (...)

  • Tem documento Em vigor 2016-12-09 - Aviso (extrato) 15406/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

    Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2015, com a trabalhadora Cláudia Maria Teixeira Pereira Marinho, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Lisboa Ocidental e Oeiras

  • Tem documento Em vigor 2016-12-14 - Aviso (extrato) 15583/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

    Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 17 de agosto de 2015, com a trabalhadora Filipa da Silveira Machado do Soveral Rodrigues, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Lisboa Ocidental e Oeiras

  • Tem documento Em vigor 1937-07-21 - Decreto-Lei 27879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Estabelece que quando se verifique que os detentores de substâncias importadas, mediante prévia desnaturação, tentaram ou conseguiram a eliminação do elemento desnaturante, qualquer que fôsse o fim, será o facto classificado de descaminho de direitos, devendo as alfândegas instaurar o competente processo de contencioso fiscal contra o delinquente.

  • Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.

  • Ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.

  • Não tem documento Em vigor 1985-10-03 - AVISO DD1189/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique entrado em vigor em 30 de Julho de 1985, data da última das notas trocadas entre as Partes, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Acordo.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-19 - AVISO DD3886 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido trocadas notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, através das quais se fixou em 1 de Janeiro de 1972 a data da entrada em vigor do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Madrid em 12 de Março de 1971.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido trocadas notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, através das quais se fixou em 1 de Janeiro de 1972 a data da entrada em vigor do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Madrid em 12 de Março de 1971

  • Tem documento Em vigor 2009-06-03 - Aviso 21/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2009, sido trocadas notas pela Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Nações Unidas e pela União Internacional de Telecomunicações, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional de Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial de Políticas de Teleco (...)

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