Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Decreto-Lei 183-H/80

de 9 de Junho

O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição e ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 20.º da Lei 8-A/80, de 26 de Maio, o seguinte:

Artigo 1.º O n.º 21.º do artigo 11.º e os artigos 15.º-B, 16.º, 16.º-A, 33.º e 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º ..................................................................

................................................................................

21.º A aquisição de habitação para residência permanente do adquirente, desde que o valor sobre que incidiria a sisa não ultrapasse 2000000$00.

................................................................................

Art. 15.º-B. A isenção ou a redução da sisa previstas, respectivamente, no artigo 11.º, n.º 21.º, e no artigo 39.º-A só se efectivarão se as aquisições forem previamente participadas à repartição de finanças do concelho em que estiver situada a habitação a adquirir, mediante declaração em que conste ter o declarante aproveitado ou não anteriormente de idênticos benefícios, juntando-se-lhe, no caso afirmativo, documento comprovativo do pagamento da sisa que for devida por força do disposto no artigo 16.º-A.

§ único. ..................................................................

Art. 16.º As transmissões de que tratam os n.os 3.º, 8.º, 9.º, 12.º, alínea a), 21.º, 25.º, 26.º e 30.º do artigo 11.º e 7.º do artigo 12.º deixarão de beneficiar da isenção logo que se verifique, respectivamente:

................................................................................

Art. 16.º-A. As transmissões de que trata o artigo 11.º, n.º 21, e o artigo 39.º-A deixarão de beneficiar da isenção ou redução da sisa logo que se verifique qualquer dos seguintes factos:

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Art. 33.º Sem prejuízo do disposto nos artigos 34.º e 39.º-A, a taxa da sisa é de 10% nas transmissões de prédios urbanos ou terrenos para construção e de 8% nos restantes casos.

Art. 39.º-A. Será aplicada a taxa de 4% na aquisição de habitação para residência permanente do adquirente, desde que o valor sobre que incide a sisa exceda 2000000$00, mas não ultrapasse 2600000$00.

Art. 2.º São revogados a alínea c) do n.º 12 do artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o Decreto-Lei 643/76, de 30 de Julho, e os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 43763, de 30 de Junho de 1961.

Art. 3.º Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 Maio de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 2 de Junho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-06-30 - Decreto-Lei 43763 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao ano de 1961, não liquidado, e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Eleva o imposto de fabricação e consumo sobr (...)

• 1976-07-30 - Decreto-Lei 643/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares.

• 1980-05-26 - Lei 8-A/80 - Assembleia da República

  Orçamento Geral do Estado para 1980.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-07-17 - DECLARAÇÃO DD6977 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-H/80, de 9 de Junho, que dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980