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Dispensa a abertura de concurso público para o fornecimento de bilhetes do totobola e do totoloto a partir de 1/1/91 e autoriza a celebração de um termo adicional ao contrato celebrado em 10/12/87 pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com a firma Mirandela & C.ª (Irmão), Lda., e delega no Ministro do Emprego e da Segurança Social a competência para homologar as actualizações dos preços que venham a ser efectuadas, nos termos contratuais.
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Deslocação do Presidente da República a Maputo
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Dá assentimento às viagens de carácter oficial do Presidente da República a Macau e ao Japão entre os dias 6 a 10 e 11 a 16 do próximo mês de Dezembro.
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Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Planeamento a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao montente de 2.500.000 contos, a emitir pela Região Autónoma dos Açores.
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Exonera os Senhores António Carlos Ribeiro e Jacinto Amorim da Cunha, de membros do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Açoreana, E.P., e nomeia os Senhores João Vasco da Luz Botelho de Paiva, António Lourenço de Melo e Dr. Carlos Alberto F
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1991-03-01 -
RESOLUÇÃO
2/91/A -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS AVALES A CONCEDER PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DURANTE O ANO DE 1991, EM 5 000 000 000$.
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ELEIÇÃO DE TRES MEMBROS PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES.
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1990-02-23 -
RESOLUÇÃO
2/90/A -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Aprova a conta da Região referente ao ano de 1987.
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1990-04-06 -
RESOLUÇÃO
2/90/M -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Aprova a seguinte proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social».
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