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Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados
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2021-03-17 -
Portaria
123/2021 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste a assumir um encargo plurianual, referente à aquisição de serviços para reconversão dos sistemas energéticos na Unidade Hospitalar de Bragança
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