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  • Tem documento Em vigor 1971-04-28 - Decreto 171/71 - Presidência da República - Secretaria-Geral

    Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de apreciar a proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política, a proposta de lei sobre liberdade religiosa e a proposta e projecto de lei relativos à Lei de Imprensa.

  • Tem documento Em vigor 1959-04-24 - Decreto 42236 - Presidência da República - Secretaria

    Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para apreciação da proposta de lei sobre o plano director da urbanização da região de Lisboa e da proposta de lei e projectos de lei de alteração da Constituição Política

  • Tem documento Em vigor 1918-02-15 - Decreto 3837 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 3837, substituindo a redacção do § 3.º do artigo 25.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei n.º 798, de 31 de Agosto de 1917, e substituindo a redacção do corpo do artigo 3.º da referida lei n.º 798, sem alteração dos respectivos parágrafos

  • Tem documento Em vigor 1978-12-13 - Decreto 146/78 - Ministério do Trabalho

    Altera o Dec Lei 47/78 de 21 de Março que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1923-09-10 - Decreto 9118 - Ministério da Justiça e dos Cultos

    Regulamenta algumas das disposições do decreto com fôrça de lei n.º 5411, lei do inquilinato

  • Tem documento Em vigor 1913-12-31 - Decreto 258 - Ministério das Finanças

    Decreto n.º 258, determinando que não tenham execução as disposições de vários artigos da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, relativa à organização e funcionamento dos corpos administrativos, e que as disposições doutros artigos da mesma lei só tenham execução quando da aplicação dêles não resultar despesa superior à prevista no Orçamento aprovado pela lei de 30 de Junho do mesmo ano

  • Tem documento Em vigor 1928-09-08 - Decreto 15935 - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 1.ª Divisão

    INSERE VARIAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A FACULDADE CONCEDIDA A JUNTA DE CRÉDITO AGRÍCOLA PARA A FIXAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS FEITOS PELA CAIXA GERAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA. SAO MANTIDOS EM VIGOR OS PARÁGRAFOS 4, 5 E 6 DO ARTIGO 32 E ARTIGO 38 E SEU PARÁGRAFO 1 DA LEI 215 DE 30 DE JUNHO DE 1914, O ARTIGO 23 E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 4022 DE 29 DE MARCO DE 1918, O ARTIGO 3 DA LEI 1199 DE 2 DE MARCO DE 1921, O ARTIGO 2 DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 11797 DE 25 DE JUNHO DE 1926.

  • Tem documento Em vigor 1924-08-12 - Decreto 10007 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Esclarece a lei n.º 1629, a fim de evitar interpretações que possam prejudicar ou exceder os benefícios concedidos pela referida lei

  • Tem documento Em vigor 1917-03-06 - Decreto 3010 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Decreto n.º 3010, prorrogando as disposições da lei n.º 501 e os prazos estabelecidos na lei n.º 146, sôbre importação de cascaria

  • Tem documento Em vigor 1919-03-01 - Decreto 5184 - Presidência do Ministério

    Manda pôr em vigor para a eleição do próximo Congresso da República a Lei n.º 3, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 314 e as constantes do presente decreto.

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