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  • Não tem documento Em vigor 1991-01-03 - DECLARAÇÃO 3/91 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

    DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERENCIA DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 15.600 CONTOS.

  • Não tem documento Em vigor 1991-02-19 - DECLARAÇÃO 3/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Anulada a Resolução 7/91, de 15 de Janeiro, que fixa a quota de descongelamento de pessoal administrativo não vinculado à administração, publicada no J.O. , I Série, nº 3, de 15 de Janeiro de 1990.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-31 - Declaração de Rectificação 3/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/91, de 14 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso.

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