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  • Tem documento Em vigor 2003-01-02 - Acórdão 1/2003 - Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Lisboa
  • Tem documento Em vigor 2003-02-27 - Acórdão 1/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

    No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente (processo 609/02).

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