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2010-04-21 -
Portaria
273/2010 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-de-mar-e-guerra da classe de engenheiros maquinistas navais o capitão-de-fragata Milton José Américo
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Aprova o Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito da assistência técnica do Fundo Europeu para os Refugiados, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 573/2007/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.
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