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Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN344 - km 67+800 a km 75+520 - Pampilhosa da Serra»
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2022-05-25 -
Portaria
526/2022 -
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projetos de execução para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública
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2022-05-25 -
Portaria
527/2022 -
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães
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Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
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Altera a Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de dezembro, que define a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Participação nacional na European Union Battle Group 22-2 (EUBG 22-2)
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Participação nacional na European Union Training Mission in Mali (EUTM MALI)
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