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• 2002-10-10 - Portaria 1483/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2002-11-22 - Portaria 1483/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera a Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo.

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