1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 49/97 - GOVERNO DE MACAU;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português como titulares do grau de licenciado os titulares dos seguintes graus conferidos pela Universidade de Macau: Grau de licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Macau (Portaria n.º 229/93/M, de 16 de Agosto); Grau de licenciado em Engenharia Electromecânica pela Universidade de Macau (Portaria n.º 238/95/M, de 21 de Agosto); Grau de licenciado em Engenharia Electrónica e Electrónica pela Universidade de Macau (Portaria n.º 229 (...)

1998-01-22 - DESPACHO CONJUNTO 52/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que a comissão da avaliação que acompanhará o concurso público para a adjudicação da concessão da exploração da rede de distribuição regional de gás natural da Região do Vale do Tejo, terá a seguinte constituição: Engº Vasco Manuel de Castro Concelho, Director-Geral da Energia, em representação do Ministro da Economia, que presidirá; Dra. Filomena Maria Amaro Vieira Martinho Bacelar, em representação do Ministério das Finanças; Engº António José Campaniço Pereira da Silva e Engª Ana Paula Couto de (...)

1998-11-12 - DESPACHO CONJUNTO 791/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA

Constitui um grupo de trabalho com o obejectivo de estudar e propor a transferência para o Museu do Chiado de áreas actualmente afectas à Polícia de Segurança Pública, no Convento de São Francisco, ao Chiado. O grupo de trabalho é composto por: Governador civil do distrito de Lisboa, que preside; Um representante do presidente da Câmara Municipal de Lisboa; Engenheiro António Morais, director do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações; Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de (...)

2001-06-07 - DECLARAÇÃO 183/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 19 de Maio de 2001, as seguintes entidades, a Associação Banda 25 de Março, com sede em Lamas de Podence, Macedo de Cavaleiros, Associação Desportiva Fazendense, com sede em Fazendas de Almeirim, Almeirim, Associação Recreativa, Cultural e Desportiva Junqueira Futebol Clube com sede em Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, Clube Desportivo de Tondela, com sede em Tondela, Filarmónica Instrução e Recreio de Abrunheira, com sede em Abrunhei (...)

2002-03-16 - DESPACHO 5937/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconduz, como membros do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar (CFPSA), Mário Pereira Gonçalves e Nelson Moreira Llansol; Fernando António G.M. Neves Guiomar, José Manuel Figueiredo Gonçalves, Carlos Gonçalves Abreu e António Manuel Sobral, para o conselho técnico-pedagógico. Nomeia, Horácio António Silva Castro, Rita Duarte Freire Alves, José Silva Teotónio, Jacinto António Bento, para a Comissão de Fiscalização, em substituição, respectivamente de: Manuel Ferrei (...)

2012-07-16 - PORTARIA 81/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 21/2009, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de agosto, nº 88/2009, de 22 de outubro, n.º 31/2010 de 23 de março, n.º 7/2011, de 27 de janeiro, declaração de retificação n.º 3/2011, de 7 de fevereiro, n.º 12/2011, de 21 de fevereiro e n.º 67/2011, de 25 de julho que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eix (...)

1930-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a França aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveviência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925, e ao Acôrdo assinado na mesma cidade, respeitante ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, e bem assim ter o Govêrno Francês aderido igualment (...)

2019-12-03 - Acórdão (extrato) 622/2019 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele (...)

2025-04-22 - Despacho 4762/2025 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), como a entidade pública responsável pela gestão do Contrato de Gestão do Hospital de Braga, em substituição da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e pelo acompanhamento dos Contratos de Gestão do Hospital de Cascais, do Hospital de Loures, do Hospital de Vila Franca de Xira, e do Hospital de Lisboa Oriental, em substituição da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e como a entidade em representa (...)

2025-07-17 - Anúncio de procedimento 19029/2025 - Santa Casa da Misericórdia do Funchal

O presente procedimento adota a designação de “AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA A AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA” e tem por objeto a aquisição de bens e equipamentos para o Complexo Social de Santa Clara na sequência da “EMPREITADA DE DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL DE SANTA CLARA, DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL” de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos (CE), constituído pelos seguintes lotes: • Lote 1 Mobi (...)